Depois de dois dias de intensas discussões, parlamentares da base governista aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Com galerias lotadas por servidores que protestavam contra o projeto, 46 parlamentares votaram a favor e 20 contra.

Desde a última semana, deputados do Bloco Minas Sem Censura (PT, PMDB e PRB), oposição ao Governo do Estado, vinham obstruindo as votações a fim de garantir um debate mais detalhado sobre a matéria. Atendendo representação protocolizada por parlamentares do Bloco, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública na 5ª Vara de Fazenda contra a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O bloco pretende entrar com nova ação judicial.

O PLC tem o objetivo de reestruturar o regime de previdência dos servidores estaduais, por meio da extinção do Funpemg e da criação do Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev). Assim, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passaria a ser custeado por dois fundos: o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), no regime de repartição simples, e o Funprev, no regime de capitalização.

Para o deputado André Quintão, que compõe o Bloco Minas Sem Censura, “a extinção do Funpemg, sem consulta aos servidores, fere o princípio da legitimidade. Além disso, a aprovação da matéria irá trazer penalidades federais ao Estado, por meio do corte de verbas para programas importantes. Esperamos agora pronunciamento da Justiça ”.