A Coordenação Estadual das Promotorias de Justiça, Habitação e Urbanismo emitiu Parecer Técnico – 0024.13.13.009914-6- que considera ilegal a instalação no Mercado de Santa Tereza de escola técnica automotiva pela Fiemg. O parecer, assinado pela analista técnica do Ministério Público (MPMG) responde à Representação encaminhada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, após a realização de Audiência Pública solicitada pelo movimento Salve Santa Tereza, no dia 11 de setembro, no Clube Oásis, com a presença de centenas de moradores. No documento, o MP considera que o Mercado está dentro da ADE (Área de Diretrizes Especiais), que tem o objetivo de proteger e manter o uso residencial do bairro.

No Parecer é destacado que “uma escola profissionalizante, ocupando uma área tão extensa (6 mil m²) irá gerar grande circulação de pessoas e de veículos no bairro, transformando o cenário de tranquilidade que ser quer preservar”. Em outro trecho diz que “a escolha de atividades deveria ser feita após consulta popular e estudos de impacto. A promoção de alterações pontuais em leis urbanísticas podem desvirtuar o objetivo que se pretendia inicialmente alcançar, além de abrir precedente para que novas alterações venham ser feitas.”

Ressalta ainda que a lei (8137/2000) prevê a criação do FADE (Fórum da ADE de Santa Tereza), que deve acompanhar as decisões e ações relativas à ADE do bairro, e que ainda não foi criado. Sobre este item, a integrante do Movimento Salve Santa Tereza, que mobiliza os moradores do bairro na luta pela preservação da ADE, Karine Carneiro, a solicitação de instalação do FADE já foi feita à prefeitura, mas não foi ainda obtida uma resposta.

No final o documento do MPMG diz que ”a intenção, por parte do Poder Público de instalar um centro profissionalizante no mercado significa, mais uma vez, a imposição de um uso indevido, em desacordo com a Legislação pertinente e em desrespeito à vontade dos cidadãos.”

Para Karine Gonçalves Carneiro, o Parecer é um reconhecimento da causa, a preservação da ADE,  pela qual o movimento vem lutando, desde a aprovação pelo Compur (Conselho Muncipal de Pólítica Urbana), da alteração de uso do mercado.

“O parecer é importante, mas ainda falta obtermos uma ação mais efetiva que revogue da decisão do Compur, que flexibiliza a ADE. Ainda mais que a Fiemg já tomou posse do Mercado antes de uma decisão final, como pode ser visto na vista técnica que fizemos ao local, ,” ressalta Karine.

A reportagem do Santa Tereza Tem tentou ouvir um representante da Fiemg, mas não foi possível.

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