Os impactos da PEC 32/20 – Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados – sobre o serviço público e os servidores foram debatidos na quinta-feira, 27, na Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia. Participaram diversas entidades sindicais que solicitaram a audiência, parlamentares e especialistas, que alertaram para riscos de privatização dos serviços, redução e queda da qualidade.

O deputado André Quintão, um dos proponentes da audiência, destacou a urgência de alertar a sociedade para as consequências desta PEC sobre os serviços do SUS, do SUAS, da Segurança Pública e da Educação e barrá-la no Congresso Nacional. “Teremos efeitos sociais e econômicos da pandemia que vão durar anos, atravessar gerações, e o Brasil vai precisar de um Estado fortalecido. A PEC aponta para o contrário”, afirmou.

Privatização e fim da estabilidade

A presidente do CRESS/MG, Júlia Restori, que representou a Frente Mineira em defesa do SUAS, destacou que ataques aos direitos dos servidores significam desmonte de políticas públicas. “A estabilidade assegura continuidade de políticas de Estado, que não são políticas de um governo. Isso afetará a vida das pessoas que dependem do SUAS, de uma educação de qualidade”, afirmou, citando que hoje, sem recomposição de quadros no INSS, a população tem dificuldade de obter os benefícios.

Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a especialista Maria Lucia Fattorelli, exortou Minas Gerais a “gritar alto” contra a PEC 32, que terá consequências nefastas para o Estado e municípios. Ela alertou para o Artigo 37-A da PEC, que cria a possibilidade de compartilhamento de qualquer serviço com a iniciativa privada. E mostrou números do privilégio do capital nos orçamentos públicos, com recursos majoritariamente destinados aos serviços das dívidas.

O professor Eurico Bitencourt, da UFMG, mostrou como a PEC cria duas categorias de servidores: os de cargos “típicos” de Estado, com estabilidade; e os demais, com relações precárias de trabalho. “A estabilidade não é uma garantia do servidor, mas do serviço público para uma administração republicana”, frisou.

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) afirmou que, embora, originalmente, a PEC traga impactos somente para quem ingressar no serviço público após sua aprovação, já há colegas colhendo assinaturas para incluir os atuais servidores de estados e municípios nas mesmas regras.”Romeu Zema já esteve em Brasília para essa agenda. Isso evitaria o desgaste de se fazer a reforma administrativa estadual”, afirmou o parlamentar.