Zema veta três pontos. Oposição vota contra e derruba um.

A Lei 24.745/2020, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragem (Peab), é uma vitória popular e entrou em vigor esta semana. O deputado André Quintão, que participou da construção e aprovação da lei, destacou sua importância para a segurança e participação das comunidades atingidas por barragens desde os processos de licenciamento ambiental. A Lei é inédita no Brasil, construída com o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) e recomendada pela CPI de Brumadinho. Nesta terça-feira, dia 13, a Assembleia votou os vetos do governador Zema à Peab. Na liderança do Bloco Democracia e Luta, André defendeu a derrubada dos três e conseguiu que um caísse, mantendo-se a exigência de que o Plano de Recuperação Econômica e Social (PRES) seja uma das condições de licenciamento das barragens.

Os outros dois vetos de Zema , mesmo com o voto contrário da oposição, acabaram mantidos pela maioria do Plenário sob alegações jurídicas. O primeiro previa a inversão do ônus da prova, tendo em vista que muitas vezes os atingidos não têm como comprovar os danos sofridos. O outro tratava das atribuições do Comitê paritário, criado na Lei para monitorar a Peab. Foi vetado que este Comitê solicite o PRES também às barragens já em operação.

O deputado André Quintão lembrou a longa tramitação desta lei e a luta para aprová-la. De autoria do agora deputado federal Rogério Correia (PT) e do deputado Elismar Prado (Pros), ela resulta de uma Comissão Especial criada após a tragédia criminosa de Mariana, em 2015, mas não obteve consenso. Com o crime da Vale em Brumadinho e a instalação da CPI, o Projeto de Lei foi retomado, aperfeiçoado, e conseguiu-se então sua aprovação por unanimidade

A Lei prevê que o Estado prestará assistência social aos atingidos por barragens por meio da Peab, que abrange ações prévias, concomitantes e posteriores ao planejamento, construção, operação, ampliação e manutenção de barragens minerarias e de recursos hídricos.