De autoria do deputado André Quintão, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana Projeto de Lei (PL 2316/2020) sobre punição a instituições que discriminem pessoas por sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, atualizando a legislação vigente, de 2002.

O PL fixa multa entre as sanções previstas, especifica quem pode fazer a denúncia e acrescenta os conceitos de Orientação sexual e identidade de gênero. “A proposta vem se somar às iniciativas que hoje visam fortalecer o combate a todo tipo de violência que atinge, em particular, a população LGBTQIA +”, afirma o deputado.

Conselho de Direitos Humanos

As denúncias poderão partir da vítima, de entidades de proteção de direitos humanos e de promoção da cidadania LGBT, de órgãos de controle e participação social, ou de programas/serviços de recebimento de denúncias.

A orientação sexual é definida como “atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero”. A identidade de gênero como “experiência interna e individual que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se o sentimento pessoal do corpo e outras expressões de gênero”. O PL garante, também, representação de entidade de defesa das pessoas LGBT no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDH).