Aprovado PL que inclui pessoa em situação de rua em programas do Fundo de Habitação
A Assembleia aprovou nesta semana, no dia 25 de agosto, em primeiro turno, o Projeto de Lei 5.477/18, que determina que pessoas em situação de rua serão beneficiárias de programas de habitação desenvolvidos com recursos do Fundo Estadual de Habitação (FEH).
O Projeto tem autoria da Comissão de Direitos Humanos e foi proposto pelo Fórum Técnico Plano Estadual para a População em Situação de Rua, realizado pela Assembleia com entidades e movimentos sociais representativos dessa população, em várias regiões do Estado. O deputado André Quintão, que foi um dos coordenadores do Fórum e é autor da Lei que instituiu a política para a população em situação de rua, destacou sua importância para conferir a Moradia como prioridade absoluta dessa política.
O PL altera a Lei do Fundo Estadual da Habitação. Ele retorna à Comissão e nas próximos dias será votado em segundo turno pelo Plenário.