PEC 30/12 estabelece dever do Estado para garantir água em condições de uso a todos
O deputado André Quintão foi eleito vice-presidente e designado relator da Comissão Especial para emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/12, criada na Assembleia Legislativa e Minas Gerais.
A PEC 30/12 acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 4º do título II dos direitos e garantias fundamentais da Constituição do Estado. Esse parágrafo estabelece que o Estado tem o dever de garantir a disponibilização de água em condições de uso a todos os cidadãos, em especial à população carente. Segundo a justificativa apresentada pelos autores da proposta, a distribuição de água potável é obrigatória e sua disponibilização para a população, por meio de obras civis, é responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão. A primeira signatária da PEC é a deputada Liza Prado (PSB).