A nova Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) amplia a autonomia dos municípios no planejamento e na execução das ações e programas de proteção social e amplia também o controle social – isto é, da sociedade civil organizada – sobre o sistema, segundo destacou  Léa Lúcia Cecília Braga, da Secretaria de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) durante a audiência pública em Montes Claros realizada nesta segunda-feira pela Comissão de Participação Popular (CPP).

O deputado André Quintão abriu a audiência lembrando que ela é um desdobramento do Seminário Pobreza e Desigualdades, na medida em que vem esclarecer sobre a melhor forma de aplicação dos recursos do SUAS, considerados fundamentais para a erradicação da pobreza. Ele lembrou que, além dos recursos federais, os 853 municípios mineiros recebem este ano os repasses estaduais, garantidos por emenda popular. Ao todo, são R$ 54 milhões em repasses.

A secretária Lea Lúcia disse que, de 2012 para 2013, o orçamento da União destinado à assistência social passou de R$ 56,5 bilhões para R$ 61,5 bilhões.   Ela explicou que a NOB-SUAS traz novos instrumentos para a fiscalização das execuções dos programas, incluindo novos indicadores, software de acompanhamento, planos de apoio e outros, destacando que as medidas visam melhorias no atendimento à população e na aplicação desses recursos.

Rotatividade – .A rotatividade de mão de obra nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), devido às trocas nas administrações municipais, foi um problema citado como desafio para a continuidade de programas e projetos de assistência social, para os participantes da audiência pública.  Na Regional Montes Claros e Januária, por exemplo, que congrega 70 municípios, oito deles estão com seus centros de referência desativados, informou a subsecretária de Estado de Assistência Social, Maria Juanita Godinho Pimenta. Na parte da manhã do evento, ela fez uma palestra sobre as responsabilidades dos municípios, dos Estados e da União para o cumprimento dos compromissos assumidos para a melhoria contínua da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.

Apenas 15 dos 853 municípios de Minas Gerais não contam atualmente com Cras, informou o secretário de Estado adjunto da Sedese, Juliano Fisicaro Borges. Minas conta, ao todo, com 1.065 centros de referência em assistência social (Cras) e 223 centros especializados (Creas). Na Regional Montes Claros e Januária, há 90 Cras em 64 municípios e 24 Creas em 24 cidades.