A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 12, o Projeto de Lei 767/2011, que cria a Política Estadual para a População em Situação de Rua, reconhecendo direitos e estabelecendo medidas por parte dos poderes públicos para garantir sua cidadania. O projeto vai agora à sanção do Governador Anastasia.

O deputado André Quintão, autor do substitutivo aprovado, destacou a contribuição do Movimento Nacional de População de Rua e de outras entidades que apoiam o Movimento durante toda a tramitação do projeto. Ele prevê o apoio técnico e financeiro do Estado aos municípios para a implementação das ações de proteção aos moradores de rua e garante, também, a criação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento, que terá a participação das secretarias de governo ligadas ao tema e das entidades e fóruns representativos da população de rua. O projeto define 29 objetivos, entre eles, a garantia de acesso da população de rua aos  serviços assistenciais,  a ações de segurança alimentar e nutricional e a programas de qualificação profissional.

Em BH, violação de direitos humanos – André lembrou que o Projeto é aprovado em momento de denúncias graves acerca de uma política higienista com vistas à Copa das Confederações em Belo Horizonte, cidade já marcada pelos homicídios bárbaros de moradores de ruas,  que já somam 100 desde abril de 2011.  Segundo o Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH/PSR/CMR) os moradores de rua estão enfrentando violências como a retirada de seus pertences pessoais como cobertores, papelões e remédios;  jatos d’água de carros-pipas forçando a saída dos espaços onde se encontram, recolhimento compulsório por funcionários da Prefeitura com apoio da Polícia, além da ausência de políticas de moradia, saúde, assistência, trabalho e renda.