A democracia se fortalece em uma sociedade que, além de eleições livres, partidos políticos, funcionamento dos três poderes, institui direitos civis, sociais e culturais. Direitos sempre universais. Longe de ser um regime político pronto e ideal, mas sim dinâmico, em permanente construção, que legitima conflitos e negociações. A democracia pressupõe a participação. Isso significa ampliar e assegurar direitos.

Celebramos neste ano, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os dez anos de funcionamento da Comissão de Participação Popular (CPP) apresentando direitos importantes conquistados por diversos segmentos sociais. Em 2003, quando instalamos a CPP – e tive a responsabilidade de presidi-la -,tínhamos claros os objetivos de ampliar a participação direta dos cidadãos nos trabalhos do Legislativo, estimular a organização das forças da sociedade para propor e fiscalizar as políticas públicas, propiciar um novo canal de diálogo entre o Estado e a sociedade.

Ainda em 2003, inauguramos a participação popular nas leis orçamentárias. Afinal, está no Planejamento e Orçamento a base da deliberação dos governos sobre as políticas públicas. Ou seja, quais as prioridades, os públicos contemplados, quanto de recursos terão a educação, a segurança pública, as ações de garantia dos direitos da criança, do jovem, dos trabalhadores, dos idosos etc. Para a participação popular influir nessas decisões, a CPP instituiu as audiências públicas das leis orçamentárias e abriu aos participantes o direito de apresentarem suas propostas de emenda às leis. Foram aprovadas mais de mil emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e ao Orçamento. Além disso, a CPP estimulou o acompanhamento da execução das políticas públicas, através de revisões e monitoramentos anuais.

Nesses dez anos, os mais diversos segmentos sociais, as desiguais regiões de Minas, as mais diferentes demandas provocaram debates em nossa CPP e conquistaram direitos. Os catadores de materiais recicláveis, os povos indígenas, os empreendedores da Economia Solidária, a população de rua, o movimento em defesa da Assistência Social são exemplos de segmentos que fizeram valer a sua voz. A erradicação da miséria tornou-se objetivo prioritário de inúmeras ações.

Outra inovação foi o Parlamento Jovem, projeto de formação política e exercício da cidadania conjugado com a participação direta nas políticas públicas. Ele reúne a PUC Minas, a CPP, a Escola do Legislativo e estudantes do ensino médio e superior. Alguns de seus belos resultados, que já alcançaram várias Câmaras Municipais de Minas, estimulam o crescente protagonismo juvenil.

No momento, em que recentes manifestações de ruas exigiram mais transparência, controle social e qualidade nos serviços públicos, a Assembleia busca aperfeiçoar seus mecanismos de interação com a sociedade, fortalecendo a democracia participativa.

André Quintão, deputado estadual, presidente da Comissão de Participação Popular

Publicado no Jornal O Tempo 31/08/2013

Clique aqui e veja a publicação.