Depois de mais de 16 horas de obstrução pelos deputados do Bloco Minas Sem Censura (PT, PMDB e PRB), a base governista da Assembleia de Minas aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 28, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).  A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 12 contrários.
De acordo com o deputado André Quintão, o Ministério da Previdência e o Ministério Público já foram acionados. “É prioritário barrarmos essa atitude contrária aos interesses do funcionalismo”, declarou. O PLC  foi apreciado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e voltará ao Plenário na próxima semana.Servidores e representantes de entidades sindicais acompanharam o debate.
O projeto
O PLC 54/13, apresentado pelo Governo de Minas e aprovado na forma do Substitutivo nº 2, determina a extinção do fundo destinado aos servidores que ingressaram na carreira pública estadual depois de 2002. A lei de criação do fundo previa que sua extinção deveria ser precedida de plebiscito entre os contribuintes. Por meio de uma manobra da base governista na Assembleia Legislativa,  o
artigo que exigia esse procedimento foi revogado em 30 de outubro deste ano.
Desta forma, o governador enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar propondo a extinção do Funpemg e transferência dos seus recursos (mais de R$ 3 bilhões) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Além de abranger servidores que iniciaram sua carreira antes de 2002, o Funfip exige um aporte de recursos do Tesouro na ordem de 700 milhões mensais. De acordo com fontes do próprio governo, o déficit deste fundo já passa de R$ 8 bilhões.
Durante reunião, parlamentares do Bloco Minas Sem Censura apresentaram informações sobre a posição do Ministério da Previdência Social. No início da reunião, foi lida uma mensagem enviada de Brasília pelo líder do Bloco, Sávio Souza Cruz (PMDB). O texto dizia: “o ministro (Carlos Eduardo Gabas, ministro em exercício da Previdência Social) vai comunicar ao governador que, caso insista em extinguir a Funpemg, perderá o CRP (Certificado de Regularização Previdenciária) e, por isso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou financiamentos federais”.
Para o deputado André Quintão, “esse anúncio de que o Ministério da Previdência está apontando irregularidades da votação é muito grave. Isso pode significar o corte de verbas federais para programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida”.

Confira o pronunciamento do deputado André Quintão

 Veja o resultado da reunião