Durante reunião de encerramento da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada na no dia 20 de dezembro, foi apresentado o relatório anual de atividades da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) / 2013.

Na ocasião, o deputado André Quintão fez uma breve análise dos trabalhos da ALMG este ano, ressaltando os avanços do Parlamento na aproximação com a agenda de políticas públicas de combate à pobreza, assim como os projetos referentes ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), à Bolsa Reciclagem e ao Fundo Estadual do Idoso.

Em um ano marcado por manifestações que reivindicaram, em todo o país, mais transparência nas decisões políticas, a Assembleia de Minas apresentou ações importantes, como a extinção do voto secreto, o fim do auxílio-moradia para os deputados mineiros, a política estadual para população de rua, a criação da Comissão da Verdade, e a regulamentação do passe-livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais.

Em 2013, as diversas comissões temáticas da ALMG realizaram 458 eventos, entre visitas e reuniões, incluindo Capital e interior do Estado. Os gabinetes parlamentares receberam 33.101 demandas de cidadãos, enquanto a área administrativa da Assembleia recebeu outras 10.804 solicitações.

Entre os deputados mais atuantes, André Quintão participou de 97% das reuniões ordinárias, fazendo 47 pronunciamentos. Além disso, o deputado visitou 75 cidades e o Mandato esteve presente em 137, participando de conferências, audiências públicas, reuniões municipais e eventos de formação do PT.

Participação popular

No ano em que a Comissão de Participação Popular (CPP) comemorou 10 anos de criação, especialistas do Brasil e do mundo destacaram seu caráter inovador, sobretudo pelos resultados efetivos apresentados e pelo seu potencial de se reinventar. “Por meio de uma ampla participação da sociedade, em dez anos de funcionamento, foram aprovadas 1.106 emendas Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que mobilizaram R$ 128 milhões nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs)”, destacou o presidente da CPP, deputado André Quintão.

Em 2013, a Comissão atuou também em importantes discussões relacionadas à verticalização e a ocupação de espaços públicos em Belo Horizonte. Durante o ano, foram realizadas audiências públicas para discutir a flexibilização da Área de Diretrizes Especiais (ADE) no tradicional bairro Santa Tereza e a destinação do casarão da Fhemig, ocupado por jovens que reivindicavam o prédio para criação de um centro cultural. A CPP abriu espaço para o diálogo entre órgãos públicos e sociedade civil contribuindo sobretudo, para a manutenção da qualidade de vida e bem estar da população.

Assistência social

Com o objetivo de alcançar a diminuição da pobreza e a promoção da cidadania, a Comissão de Participação Popular realizou, no dia 27 de maio, o Debate Público Implantação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas 2012). A regulamentação consolida as principais leis federais sobre o tema e propõe mecanismos para o aprimoramento da gestão da Assistência Social. A iniciativa, do deputado André Quintão, teve por objetivo contribuir com os municípios no processo de adequação à NOB, aprovada no final de 2012.

Em reconhecimento à relevante atuação no fortalecimento das políticas públicas de assistência social, o deputado André Quintão recebeu o Mérito CNAS – Prêmio Egli Muniz, conferido durante a IX Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília.

Gestão de resíduos sólidos

Ainda em 2013, a Comissão de Participação Popular realizou o Debate Público Gestão de Resíduos Sólidos. Em pauta, o modelo de parceria público-privada (PPP) do Governo do Estado para a gestão dos resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e a ampliação da coleta seletiva por meio da inclusão dos catadores de materiais recicláveis. Foram abordados também o aproveitamento energético, o Plano Nacional de Resíduos e a experiência de gestão de resíduos sólidos em Itaúna (Centro-Oeste de Minas). Como consequência, foi apresentado pelos deputados André Quintão e Dinis Pinheiro o Projeto de Lei (PL) 4.051/13, que proíbe a incineração dos resíduos sólidos urbanos. O PL foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno.

Contra a extinção do Funpemg

Depois de mais de 16 horas de obstrução pelos deputados do Bloco Minas Sem Censura (PT, PMDB e PRB), em 1º turno, e amplo debate, em 2º turno, a base governista da Assembleia de Minas aprovou o Projeto de Lei Complementar(PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Com a medida, recursos estimados em R$ 3,2 bilhões passam a fazer parte do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). A lei, de autoria do governador, motivou intensas discussões no Parlamento mineiro. Servidores e representantes de entidades sindicais também acompanharam o debate. Para o deputado André Quintão, que votou contra a extinção do Fundo, o projeto, além de ser uma atitude lesiva aos interesses do funcionalismo, pode significar o corte de verbas federais para programas importantes em Minas.