O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, dia 7, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2017, encaminhado pelo executivo, com alterações propostas por emendas parlamentares.

Na votação, foi aprovada emenda de autoria do deputado André Quintão, que estabelece a plena adequação, para os repasses de recursos do estado a municípios e entidades, à Lei Federal 13.019/14 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que em 2015 teve mudanças significativas, proporcionando mais transparência e controle.
A LDO orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano, a ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia no segundo semestre, e traz as metas e prioridades da administração, observadas as diretrizes já aprovadas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, tais como: redução das desigualdades sociais e territoriais; geração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional; e gestão pública transparente.
Reforma Administrativa – Também nesta semana, no dia 5, foi aprovado o Projeto de Lei 3.503/2016, da Reforma Administrativa proposta pelo Governo do Estado, que estabelece mudanças na estrutura da administração. O projeto foi aprovado em turno único, após receber emendas, tanto dos parlamentares, quanto do próprio Executivo com algumas adequações acatadas durante sua tramitação nas comissões, a partir dos debates com servidores e organizações de empresários e trabalhadores.