4 de novembro de 2016
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Projeto da Defensoria Pública está pronto para o Plenário
As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Administração Pública aprovaram nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/16, que trata da organização da Defensoria Pública e da carreira dos seus servidores. O deputado André Quintão participou dos debates e votação na FFO.
A proposta , de autoria da Defensoria Pública, durante a tramitação nas Comissões recebeu substitutivos e foi acordada entre os parlamentares, a Defensoria e a Ordem dos Advogados (OAB/MG). O objetivo foi garantir os objetivos da Defensoria, mas com a necessária adequação à Lei Federal que regulamenta a Defensoria Púbica da União. Agora, o projeto vai à votação em primeiro turno no Plenário.