A dívida de Minas Gerais com a União chega a R$ 92 bilhões, mas a União tem também uma dívida com o Estado que alcança R$ 135 bilhões, referente às perdas com a chamada Lei Kandir – a Lei Federal de 1996, do governo FHC, que isentou impostos estaduais nas exportações.

“Um encontro de contas”, definiu o deputado André Quintão, líder do Bloco Minas Melhor, em pronunciamento no Plenário da Assembleia sobre a proposta do Governo de Minas ao Governo Federal, em substituição à renegociação da dívida mediante as contrapartidas impostas pelo presidente Michel Temer. André explicou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, diz que o Governo Federal está obrigado em 2017 a fazer um ressarcimento da Lei Kandir aos estados. Minas ficou 20 anos sem cobrar ICMS das exportações, como café e minério de ferro. Com a medida, os municípios também seriam beneficiados.

“O Governador Pimentel está sendo muito claro: o caminho é este, sem penalizar servidores e as políticas públicas”, afirmou André, lembrando que o Governo Federal tem sinalizado até mesmo com a exigência de privatização da CEMIG, tão cara aos mineiros. “O Governador oferece aí o diálogo, enquanto o Governo Federal tem trabalhado com coação e até chantagem aos estados em difícil situação financeira, como o Rio de Janeiro. Ou seja, se não rezar na cartilha do desmonte das políticas públicas, não tem negociação da dívida”, afirmou André.

Apoio da Bancada Mineira – Segundo o deputado, esta porta que se abre para o equacionamento da dívida de Minas já tem o apoio de parlamentares de diversos partidos. Ele destacou a importância da união das forças de Minas para fortalecer essa negociação e se mostrou confiante de que haverá o apoio de toda a bancada mineira na Câmara dos Deputados e também na Assembleia, já que estão em jogo os interesses de Minas e não questões partidárias e eleitorais. André lembrou que os esforços do Governo já resultaram na redução do déficit orçamentário do Estado de R$ 8 bilhões para R$ 4,6 bilhões, uma vitória importante mas ainda muito insuficiente. O montante de R$ 4,6 bilhões representa os investimentos anuais que o Estado fazia e que precisam ser retomados para o desenvolvimento econômico e social de Minas, argumentou.

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