Começa a tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 4.092/17, do governador Fernando Pimentel, que institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Com isso, a Assembleia Legislativa tem até 45 dias para votar a proposição. Na tramitação de urgência, são reduzidos à metade os prazos das três comissões a que o projeto foi encaminhado, para analisar a matéria e emitir o parecer. Cada uma terá, portanto, dez dias para opinar sobre a matéria.

O sistema de cotas tratado pelo PL foi implantado nas duas universidades estaduais em 2004, e estabeleceu em cada curso percentual de vagas para afrodescendentes e egressos de escola pública (desde que carentes), pessoas com deficiência e indígenas. No entanto, a norma garantiu o acesso sem incorporar a assistência aos estudantes atendidos. Com o projeto, o Executivo propõe a criação do referido programa, que será regulamentado por decreto, assim como as modalidades de auxílio e os seus respectivos valores, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil. O objetivo é garantir, assim, a permanência dos alunos, que muitas vezes ingressam nos cursos mas evadem por falta de condições de continuar a estudar.

O Projeto prevê, também, algumas mudanças no sistema de cotas, como a inclusão dos cursos de pós-graduação. Define, ainda, o percentual de vagas destinado a indígenas (2%) e às pessoas com deficiência (3%). A lei atual determina, de maneira genérica, que seriam reservadas a esses candidatos até 5% das vagas.