O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, na quinta-feira, dia 6, mensagem do Governador Fernando Pimentel com o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, que tem por objetivo incentivar o pagamento de dívidas do contribuinte relativas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (heranças e doações), prevendo redução de multas e juros e, além disso, criando mecanismos que visam manter o contribuinte em dia.

Pelo projeto, as dívidas e multas do ICMS vencidas ou autuadas até 31 de dezembro de 2016 poderão ser pagas à vista ou parceladas. Para o pagamento à vista, será aplicada a redução na multa e juros de 90% ou de até R$ 150 mil. Quem optar pelo parcelamento, a redução de juros e multas será de: 80%, em até 12 parcelas; 70%, em até 24 parcelas; 60%, em até 36 parcelas; 50%, em até 60 parcelas; e 40%, em até 120 parcelas. O contribuinte que esteja com em dia fará jus a desconto de 1% sobre o ICMS no período subsequente, podendo chegar a 2%, caso esteja adimplente durante pelo menos três períodos aquisitivos. Esses descontos serão limitados, respectivamente, a 3 mil e 6 mil Ufemgs – cada unidade fiscal tem o valor de R$ 3,25. Além disso, ficam extintas as dívidas de ICMS formalizadas até 31 de dezembro de 2012 no valor de até R$ 20 mil.

IPVA e ITCD – Em relação ao IPVA, as dívidas poderão ser parceladas em até seis vezes, com redução de 50% das multas e dos juros. O proprietário de veículo que esteja em dia com sua situação tributária terá direito ao desconto de 3% sobre o IPVA, a ser usufruído no período subsequente. Será extinto o débito do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo ciclomotor comprado até 31 de março de 2017, registrado e licenciado na forma e no prazo estipulado pelo Detran-MG. E os veículos destinados a locação terão redução de 1% na alíquota. Já em relação ao ITCD vencido até 31 de março de 2017, as multas e acréscimos terão 15% de desconto se forem quitados à vista e descontos menores se parcelados.

Fundos para desenvolvimento sustentável

Também nesta semana a Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de Lei que cria seis Fundos Estaduais, visando ampliar a disponibilização de recursos para investimentos pelo Estado. A mensagem do Governador Pimentel destaca que o objtivo é o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os Fundos serão os seguintes, de acordo com o Projeto: de Investimento (MG Investe), de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP), de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP), de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg).

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