Na próxima segunda-feira (29/05) vai acontecer, na Assembleia Legislativa, Audiência Pública para debater a importância da proposta do “Acerto de Contas” entre Minas e a União para os municípios, tendo em vista o impacto que sofreram com a desoneração de ICMS determinada pela Lei Kandir. O Governo do Estado estima que os municípios poderiam receber mais R$ 32,92 bilhões em suas receitas. No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o valor estimado para compensação chega a R$ 135,67 bilhões.

A audiência será às 14h, no Plenário Juscelino Kubitschek da ALM, em Belo Horizonte. A Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular a exportação de produtos primários e semielaborados dos estados, gerou perdas, ao longo dos anos, com a isenção do ICMS para esses produtos exportados e o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou a compensação. A proposta do Governo de Minas é que esta compensação seja feita no acordo de Minas com a União sobre a dívida do Estado, com ressarcimento também aos municípios. A Audiência acontece na Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

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