O Plenário da Assembleia aprovou em primeiro turno nesta semana, por unanimidade, três Projetos de Lei (PL) na área da assistência social. O PL 926/15, de autoria do deputado André Quintão, regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações civis sem fins lucrativos de assistência social, estabelecendo direitos, deveres e formas republicanas de acesso aos recursos. O PL 4.151/17, do Executivo, cria a Rede Cuidar, programa que estabelece a oferta de assessoria técnica, acompanhamento e capacitação de recursos humanos pelo Estado às entidades públicas e privadas no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Já o PL 4.154/17, também de autoria do governador, faz a adequação do Servas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), a Lei Federal 13.019/2014, assegurando as condições jurídicas para que ele possa continuar recebendo recursos do Estado e de outras fontes e manter seu trabalho junto à rede socioasistencial de forma complementar ao Estado, sem interrupção nos serviços continuados.

O deputado André Quintão destacou a importância dos três projetos, que deverão ser votados em segundo turno na próxima semana. “Sendo aprovados, eles vão tornar Minas Gerais o primeiro estado a ter uma legislação completa de apoio à rede socioassistencial no Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”, afirmou. André citou que são mais de 300 municípios que contam com essas entidades, sendo cerca de 4 mil instituições em Minas e perto de 1 mil que fazem acolhimento a crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, idosos, entre outros. “São serviços que não podem sofrer problemas de continuidade e que agora contarão com um programa garantido em lei de apoio e aprimoramento para beneficiar os usuários”, afirmou.