A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 28, em segundo turno, três Projetos de Lei (PL) relacionados à Política de Assistência Social, que seguem agora para a sanção do Governador. O PL 4151/17, de autoria do Governador, cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do SUAS, o REDE CUIDAR, já lançado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese). Agora, o REDE CUIDAR passa a ter recursos da Loteria Mineira destinados a incentivos financeiros, assessoramento técnico e qualificação permanentes às entidades que compõem a rede do SUAS. O incentivo financeiro será repassado do Fundo Estadual para os Fundos Municipais e também diretamente às entidades, se por meio de termo de colaboração ou fomento, podendo ser aplicado em investimento e custeio.

Parcerias – De autoria do deputado André Quintão, o PL 926/15 regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) de assistência social, que podem ser celebradas nos seguintes casos: para serviços complementares, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial de média e alta complexidade previstos no SUAS; para a execução de programas de capacitação e apoio técnico, de projetos de enfrentamento da pobreza e de programas de incentivo à gestão e ao aprimoramento da rede socioassistencial. O projeto sujeita as parcerias à Lei Federal 13.019/14, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).

Novo Servas – Foi também aprovado o PL 4.154/17, de autoria do Executivo, que cria a entidade Serviço Social Autônomo – SSA – Servas, para suceder o antigo Servas, associação civil sem fins lucrativos criada pelo Governo do Estado em 1951. O projeto garante a adequação do Servas ao Mrosc e ao Projeto das Parcerias, para que ele continue atuando em programas, projetos e ações complementares às políticas públicas de desenvolvimento social. O SSA-Servas será uma entidade paraestatal.