14 de dezembro de 2017
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Aprovado Projeto que estende prazo para os atingidos pela Lei 100
Foi aprovado em dois turnos nesta semana e vai à sanção do Governador o Projeto de Lei Complementar 71/17, que prorroga o prazo da licença médica dos trabalhadores da educação que já estavam afastados quando foram atingidos pela chamada “lei 100”. O projeto modifica a Lei Complementar 138/2016, que limitava em 24 meses o afastamento a contar da licença inicial. Com a prorrogação até dezembro de 2019, eles ainda podem fazer os exames e perícias com a oportunidade da aposentadoria e com os direitos trabalhistas garantidos. O projeto mantém a obrigatoriedade de que o beneficiário da licença seja submetido a inspeção médica oficial a cada seis meses, devendo o laudo médico concluir pela prorrogação ou não.