Já começou a tramitar na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que inscreve na Carta mineira a obrigatoriedade de pagar aos trabalhadores da educação o Piso Salarial previsto em lei federal. A PEC foi apresentada nesta terça-feira, dia 17, com a assinatura de 71 dos 77 parlamentares, em reunião que contou com a presença de vários deputados e de representantes do Sind-UTE. A PEC passará agora pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma Comissão Especial, seguindo para a votação em Plenário.

O deputado André Quintão, líder do Bloco Minas Melhor, que participou das rodadas de negociação com os professores em greve, fez a entrega da PEC e destacou a importância do reconhecimento do Piso Salarial na Constituição, em momento de grave crise fiscal, como uma garantia da valorização da categoria como Política de Estado. A PEC insere o artigo 201-A, assegurando o Piso como vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor, bem como o acompanhamento dos reajustes, dispensando a necessidade de apresentação de projeto específico anualmente.

Fim da greve – Na quarta-feira, dia 18, a assembleia dos trabalhadores da Educação decidiu pela suspensão da paralisação iniciada no dia 8 de março, com o retorno às aulas nesta segunda-feira, dia 23, ficando mantida a mobilização até a promulgação da PEC. A assembleia decidiu, também, que o calendário de reposição dos dias parados estará condicionado à promulgação da PEC e que continuam as negociações pelo pagamento dos retroativos e passivos.