Assembleia aprova Projeto sobre direitos dos usuários do SUAS
O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, dia 13, em primeiro turno, o Projeto de Lei 924/2015, de autoria do deputado André Quintão, que assegura os direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais.
Entre outras determinações, o PL 924/2015 prevê e disciplina para as às pessoas atendidas pelos programas e serviços da assistência social os direitos: receber atendimento digno e atencioso; receber atendimento livre de qualquer discriminação; ter acesso a serviços socioassistenciais de qualidade, com reduzido tempo de espera; e ter assegurados, durante a prestação do serviço, a integridade e privacidade físicas, o respeito a valores éticos e culturais.
Antes de ser votado no segundo turno, o projeto volta a ser apreciado em comissões, a começar pela Comissão do Trabalho, da Previdência e Assistência Social, devendo chegar ao Plenário em dezembro. ACOMPANHE!