Temos que aprofundar o debate sobre os regimes especiais no contexto da política tributária nacional. A guerra fiscal é fato e os estados ficam impelidos a adotar regimes especiais para atrair investimentos. Mas esse é um recurso público, que poderia ser aplicado na segurança, na educação, na saúde e, muitas vezes, o empreendedor que recebe o benefício fiscal gera pouco emprego, não repercute o benefício nos preços finais. Então, não podemos admitir o regime fiscal especial como necessário.

A Assembleia Legislativa de Minas abre esse debate necessário, ao propor a transparência do Regime Especial Fiscal. Mas para realmente avançarmos, é preciso um governador líder, governador que vai ao Confaz, governador que disputa no Congresso a política tributária, governador que exige o fim da Lei Kandir que já desonera de ICMS os produtos exportados como café e minério. Assim, a gente enfrenta a questão fiscal do Estado e não com pirotecnia como vender avião!…

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a previsão para 2019 são de R$ 4,6 bilhões. Ou seja, com 10% de redução de Regime Especial Tributário, cobriria-se todo o custo da Escola Integral. A Reforma Administrativa do governador, cuja economia a Assembleia dobrou e está estimada em R$ 320 milhões em quatro anos, representa menos que 10% da renúncia fiscal. Se somarmos isso com a Lei Kandir, são mais de R$ 8 bilhões.