“É um equívoco enorme o Governador Zema ter como única proposta a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo Bolsonaro. Congelar salário por seis anos e aumentar a contribuição previdenciária tem nome: é confisco do salário do servidor! A relação custo-benefício de privatizar a Cemig será altamente desfavorável para Minas e talvez resolva o problema da folha de salários por um mês! São condições da adesão que não podemos aceitar. O Governador tem que exigir do Governo Federal o respeito que Minas merece.”

O questionamento foi feito pelo deputado André Quintão ao secretário de Governo Custódio Mattos, que abriu as reuniões do “Assembleia Fiscaliza” na segunda-feira, dia 10. Durante toda a semana, os secretários e presidentes de estatais estiveram na Assembleia prestando contas aos parlamentares em rodadas de reuniões, conforme determina a Emenda Constitucional 99, que o legislativo mineiro aprovou em março. O tema da adesão ao ajuste fiscal danoso à Minas foi recorrente e debatido também nas audiências com os secretários de Planejamento, Fazenda e o presidente da Cemig.

Recuo do Governo – Para André, o Assembleia Fiscaliza é importante para se tornar, também, um espaço de diálogo e busca de soluções conjuntas. “Por exemplo, o Governo Zema já está admitindo cobrança de regulamentação da Lei Kandir”, avaliou. Secretários reconheceram que o Governo deve cobrar do Congresso essa regulamentação, já determinada pelo STF e que traria recursos para o Estado. A Lei Kandir, de 1996, isenta de ICMS exportações de minérios e outras e isso significa a evasão de até R$ 4 bilhões/ano a menos para Minas. É uma das alternativas à adesão ao ajuste fiscal, explica o deputado.

Participação – Líder do Bloco de Oposição “Democracia e Luta”, André participou de diversas reuniões no Assembleia Fiscaliza. Cobrou, também, mais democracia e diálogo e criticou o governador Zema por “demonizar a política” em diversas atitudes e no discurso de campanha. “ O último governo criou mesas de diálogo e os Fóruns Regionais. A sociedade civil participar das decisões junto com o Legislativo é muito importante”, defendeu na reunião com o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre Levy Reis. Também foram debatidas as isenções fiscais às grandes empresas, que só as beneficiariam em prejuízo do conjunto da população. “O Estado deixa de arrecadar outros R$ 4 bilhões/ano com isso”, apontou André.

Demissões, cortes e privatizações são questionadas

Cortes de programas, privatizações de empresas e também de serviços – inclusive na saúde – e déficit fiscal foram constantes nas apresentações dos gestores, que praticamente não apresentaram propostas. Na reunião com o secretário de Planejamento, Otto Alexandre Levy Reis, as demissões de funcionários da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços) foram muito debatidas, bem como o fechamento de diversos serviços, como a UAI Barro Preto em Belo Horizonte e outros no interior. Ele chegou a dizer que a MGS “faliu”, sendo logo desmentido por parlamentares que apresentaram o balanço da empresa com lucro líquido de R$12,4 milhões.