André criticou a intenção do governador de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e de vender as estatais

“Vamos rasgar a Constituição mineira para atender a ditames do governo federal, que deve a Minas?”, questionou o deputado André Quintão nesta quarta-feira, dia 26, no Plenário da Assembleia, referindo-se à declaração do governador Zema de que pretende enviar uma PEC ao Legislativo para vender a Cemig e a Copasa sem a realização do Referendo Popular, como exige a Constituição do Estado. Na cidade Administrativa, o Governador falou que Minas deverá aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Bolsonaro, que exige a venda das estatais.

“É um duplo erro”, afirmou André. O deputado destacou que a privatização das estatais levaria a uma “explosão de tarifas” e, sendo decisão com tamanho impacto no cotidiano da população, deve ter consulta popular. Para André, é um grande equívoco a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que vai prejudicar a economia do Estado e não é a única alternativa para Minas superar a crise. Ele defende um acerto de contas com a União, considerando as perdas causadas pela Lei Kandir, que montam a R$ 135 bilhões, enquanto a dívida de Minas é próxima de R$ 90 bilhões. “O Supremo decidiu que, a partir de 2016, esse recurso é devido. Estamos falando em R$ 3 ou 4 bilhões por ano”, afirmou.

Referendo Popular – A Emenda 50, de 2001, altera o artigo 14 da Constituição Mineira e acrescenta, entre outros parágrafos, o § 17: “A desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de serviço de saneamento básico, autorizada nos
termos deste artigo, será submetida a referendo popular”.