Recuperação Fiscal: “A Assembleia tem propostas para Minas não se ajoelhar diante do Governo Federal”
O governador Zema quer aderir a cláusulas draconianas em vez de defender os interesses de Minas Gerais, afirmou o deputado André Quintão no Plenário da Assembleia nesta terça-feira, dia 2, reagindo à proposta de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Bolsonaro. André apresentou, inclusive, sugestões de negociações em torno da Lei Kandir que podem levar ao ajuste fiscal sem aumentar a contribuição previdenciária dos servidores – que seria um “confisco salarial” ou vender a Cemig e a Copasa. “Para que Minas vai se ajoelhar diante do senhor Paulo Guedes se há alternativas? afirmou. Com a Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações de commodities, Minas perde R$ 4 bilhões/ano e a União tem uma dívida com o Estado de R$ 135 bilhões. O STF já determinou que a compensação aos estados seja regulamentada e paga.