Plenário aprova PEC que torna emendas coletivas de execução obrigatória

O Plenário da Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 29, em segundo turno, por 52 votos a 3, a PEC 40/2019, que obriga a execução de emendas de bancadas e blocos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece que, no mínimo, 50% do valor total delas devem ser destinadas à Saúde e Educação.

O deputado André Quintão, líder do Bloco democracia e Luta, comemorou o resultado. Para André, tornar as emendas coletivas impositivas representa fortalecer a ação coletiva no Parlamento e a independência do Legislativo. “Nas emendas coletivas, os Blocos e Bancadas imprimem sua visão de estado e sua prioridade”, destacou.

“A Assembleia não vai se ajoelhar diante do Governador”, afirmou, em resposta a críticas da base governista. O deputado argumentou, ainda, que o ciclo orçamentário está previsto na Constituição de 1988 e influir nessas leis é uma das mais importantes prerrogativas do parlamento.

Saúde e Educação – Em 2018, por meio da emenda 96, tornou-se obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais até o limite do valor equivalente a 1% da receita líquida do ano anterior, sendo 50% necessariamente destinados a ações e serviços públicos de saúde. Agora, a PEC 40/19 amplia a imposição a emendas de blocos e bancadas, estabelece um limite progressivo até 2021e determina a aplicação em saúde e educação.