A Comissão de Participação Popular pedirá ao secretário de Desenvolvimento Social de Minas (Sedese), Cássio Soares, providências urgentes para que quatro municípios mineiros que ainda hoje não têm Conselhos Tutelares instituam os seus conselhos, como determina a Lei Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente ), que já completou 21 anos. Além disso, a Comissão requer que seja garantido o funcionamento adequado dos conselhos tutelares do Estado, já que levantamento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude atesta condições precárias de infraestrutura na maioria deles, impedindo o cumprimento de suas atribuições.

A proposta foi feita pelo deputado André Quintão, nesta quinta-feira (16) e aprovada por todos os parlamentares da CPP. Será encaminhado requerimento ao Secretário, anexando o referido levantamento. De acordo com o documento, não possuem Conselhos Tutelares em Minas os municípios de Delfim Moreira e Vanceslau Braz (Comarca de Itajubá), Tapiraí (Comarca de Bambuí) e Vieiras (Comarca de Miradouro).