Governo se compromete a regularizar Piso Mineiro da Assistência Social

Também foi aprovado na quarta-feira, dia 20, em primeiro turno, por 47 votos a 15, o Projeto do Governador que mantém o adicional de 2% sobre o ICMS de produtos supérfluos, cujos recursos são destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). O PL 1014/19 não cria novos impostos e nem eleva alíquotas, mas prorroga a cobrança já existente sobre cigarros, bebidas alcoólicas, armas e celulares até 2025. Além desses produtos, a prorrogação atinge serviços de comunicação, também já em vigor, cujos recursos não se destinam ao FEM.

O deputado André Quintão defendeu a manutenção do adicional de ICMS, mas criticou que hoje os recursos sejam usados, majoritariamente, no pagamento de pessoal, desviando-se de seu objetivo de financiar o FEM, por meio de programas sociais e ações de atendimento aos pobres. André reivindicou um compromisso do governo de utilizá-los, por exemplo, nos repasses do Piso Mineiro de Assistência Social. Em resposta, a liderança do bloco governista disse que os secretários da Fazenda e do Planejamento já assumiram esse compromisso.