Foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, dia 20, o Projeto de Lei do governador Zema (PL 1205/19) que autoriza a antecipação de créditos da Codemig. Os recursos, segundo o governo, possibilitam o pagamento do 13º salário ao funcionalismo do Estado e o fim temporário do parcelamento. A aprovação é fruto de um acordo de todos os líderes, com aval da presidência da Assembleia.

O Projeto foi aprovado pela unanimidade de parlamentares presentes, com emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que determina a publicidade e transparência das operações de crédito. Antes da votação em 2º turno, o Projeto ainda será discutido em audiência pública na próxima semana, por iniciativa de parlamentares do PT, preocupados em garantir consistência jurídica e evitar possíveis questionamentos das operações no futuro.

Segurança jurídica – Líder do Bloco de oposição Democracia e Luta, o deputado André Quintão destacou essa preocupação e a disposição em ajudar o governo a garantir melhoria no caixa para cumprir os compromissos com o funcionalismo, mas com segurança e sem prejuízos para Minas Gerais. São apontadas inconsistências como a falta de dados sobre o volume de nióbio extraído no Estado, se há prejuízos com a extração feita pela empresa CBMM e mesmo um valor mais preciso de quanto seria apurado com a venda dos créditos, estimado em R$ 4, 5 bilhões. Essas dúvidas poderão ser sanadas na audiência pública. Mesmo com o acordo, houve discussões acaloradas porque deputados governistas acusaram o PT de obstruir a tramitação, inclusive depois do projeto aprovado.