Em audiência pública, Tribunal de Contas aponta falhas e riscos do Projeto do Governo

“A audiência pública foi muito importante e saímos com uma responsabilidade maior. É preciso que as informações sejam encaminhadas a todos os deputados e deputadas e que tenhamos uma reunião do Colégio de Líderes especial para tratar do assunto. Demos um voto de confiança ao votarmos o projeto no primeiro turno e mostramos que não há obstrução, mas o critério tem que ser o de garantir um padrão de proteção ao patrimônio público para que o Estado, os cidadãos, e os próprios servidores públicos, não sejam lesados”.

A avaliação é do deputado André Quintão, líder do Bloco de oposição Democracia e Luta, na quarta-feira, dia 27, logo depois da audiência pública sobre o Projeto de Lei 1.205/19, do Governador, que pede autorização para vender os créditos que a Codemig teria a receber com a exploração do nióbio de Araxá até 2032. A audiência foi requerida pelo deputado Ulisses Gomes, do PT, e João Magalhães, do MDB, e acordada entre os líderes para sanar inconsistências na apresentação do Projeto do Governador, antes da votação em segundo turno, tais como: o volume de nióbio extraído, se há prejuízos com a extração feita pela empresa CBMM e o critério de precificação para estimar o valor apurado com a venda dos créditos e o tempo de cessão.

Segundo os representantes do Ministério Público de Contas do Estado, o Projeto de Lei 1.205/19 como está é lesivo ao interesse público, trará prejuízo para o Estado e também para os servidores, que segundo o Governo, seriam beneficiados imediatamente com o pagamento do 13º salário e o fim temporário do parcelamento. A estimativa então apresentada era de apurar R$ 4,5 bilhões.

Mina de nióbio pode estar exaurida em 2032
A exploração de nióbio, em sociedade com a empresa CBMM, responde quase pela totalidade da receita da Codemig. Segundo afirmou a procuradora Maria Cecília Borges durante a audiência, é um risco o Governo ceder créditos sem que o preço deles seja estabelecido. “A precificação com base na análise histórica não é adequada”, frisou, advertindo que o mercado do nióbio cresceu 5.459% entre 1965 e 2017 e a própria CBMM já informou que sua capacidade de produção deverá crescer 50% entre 2017 e 2021. A CBMM pertence ao Grupo Moreira Salles, também proprietário do Banco Itaú, e controla 80% do mercado de nióbio no mundo, graças ao acordo com o Governo de Minas.

A procuradora afirmou que a avaliação deve ser prospectiva. Ela considera que a cessão dos créditos, da forma proposta, é uma privatização velada. “Pode ser que 2019 seja a última vez que Minas possa receber recursos do nióbio. Existe a chance real de a mina estar exaurida em 2032”, advertiu.