Mudanças no projeto do Governo asseguram interesse público

Com o voto favorável dos 73 deputados e deputadas parlamentares presentes, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 1.205/19, que permite ao Estado antecipar receitas de nióbio em operações da Codemig, mas com mudanças na proposta original do governo, para dar garantia jurídica às operações e proteger os interesses da população. Com a aprovação em tempo hábil e até inferior ao acordado, o governo tem, agora, as condições para pagar em dia o 13º salário a todo o funcionalismo e suspender o parcelamento dos salários.

A expectativa é de que as mudanças aprovadas pela Assembleia gerem uma economia de R$ 10 bilhões em relação à proposta enviada pelo Governador Zema. “ O projeto original não atendia aos interesses públicos, mas foi perfeitamente possível, com uma análise crítica, atender ao objetivo principal, que era propiciar essa receita extraordinária e regularizar o pagamento ao funcionalismo, sem abrir mão de segurança jurídica”, declarou o deputado André Quintão, líder do Bloco de oposição Democracia e Luta.

André citou que, no primeiro turno, as inconsistências do projeto foram ressalvadas e depois confirmadas pelo Ministério Público, gerando o substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que solucionou vários problemas e levou à aprovação final. O resultado mostrou, também, que não houve, jamais, intenção de obstrução pelo PT, como alguns parlamentares acusavam, e que era possível chegar a um acordo.

Estado mantém o controle

O PL aprovado resguarda o direito do Estado a reparações futuras decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá, responsável pela quase a totalidade das receitas da Codemig. Essa disputa envolve a Codemig e a empresa privada CBMM, sócia na exploração da mina de Araxá e que estaria hoje com parcela superior de lucro à que tem direito. Outra modificação garantiu a manutenção da parcela dos lucros da exploração do nióbio destinada à Codemge (empresa desmembrada da Codemig). Atualmente, 75% dos lucros sobre a exploração do nióbio em Araxá cabem à CBMM e 25% ao Estado. Desta parcela do Estado, 51% destinam-se à Codemge e 49% à Codemig (de capital aberto). O projeto manteve essa relação – de 51% e 49% – ou seja, o controle nas mãos do Estado. Além disso, foi assegurada a transparência das operações, às quais a Assembleia terá todo o acesso.