Vejam o que a ALMG já aprovou e se tornou Lei

Já foram sancionados pelo governador seis Projetos de Lei relativos à pandemia em Minas. Zema foi à Assembleia Legislativa na quinta-feira, dia 2, para sancioná-los na presença do presidente, deputado Agostinho Patrus, com a participação do Plenário de forma remota. O presidente destacou o papel da Assembleia de Minas, pioneira em aprovar todos os instrumentos para que o Estado possa enfrentar o Coronavirus.

• Política de Enfrentamento ao Coronavirus – Projeto de Lei 1.777/20, de autoria coletiva, com medidas administrativas, de fortalecimento da saúde e de apoio aos grupos mais vulneráveis.
• Aporte de R$ 300 milhões para a Saúde – Projeto autoriza crédito especial de R$ 260,4 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado. Neste valor estão incluídos os recursos de emendas parlamentares destinadas à Saúde e remanejadas para o exclusivo combate ao Coronavirus. O valor sobe para R$ 300 milhões, com emendas destinadas a outras áreas que também serão remanejadas pelos parlamentares.
• Contratação de Pessoal – PL 1.725/20, do Executivo, autoriza a contratação temporária de profissionais para atuação nas unidades de serviços médico-hospitalares do Estado,e cria a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (Gtesp) para servidores efetivos que estiverem atuando na Pandemia.
• Militares da reserva – Projeto Complementar (PLC), do Executivo prevê que o Estado poderá chamar militares da reserva, se necessário, para atuar no combate à pandemia;
• Suspensão de processos – Projeto de Lei autoriza a suspensão e prorrogação de prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e procedimentos tributários administrativos;
• Administração Pública – Projeto, do Executivo, que trata da suspensão de processos administrativos no âmbito da administração pública estadual.