“A adesão pura e simples de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal implica em exigências ao nosso Estado que vão prejudicar muito a população, com retrocessos nas políticas públicas, a venda da Cemig e da Copasa, que prestam serviços essenciais; a proibição de concursos públicos, afetando diretamente a Segurança Pública, a Educação e Saúde”. A avaliação foi feita pelo deputado André Quintão, na reunião com o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, nesta quinta-feira, 17 e reiterada em entrevistas à imprensa.

O segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, que é quadrimestral e teve início no último dia 7 de outubro, termina nesta sexta-feira, dia 18, período em que foram realizadas reuniões das Comissões da Assembleia com os titulares de todas as secretarias de Estado, estatais e demais órgãos, para prestação de contas de suas ações ao Legislativo.

“Falta clareza sobre quem são as empresas beneficiadas”

André defendeu medidas como a revisão das isenções de ICMS, que levam a perdas de R$ 6 bilhões/ano, e a cobrança de dívidas ativas. Pediu, também, transparência em relação às isenções “Falta clareza sobre quem são as empresas beneficiadas, com quanto e que contrapartida dão ao Estado”, afirmou. O secretário não considerou significativos os R$ 6 bilhões, por corresponderem a 9,2% da receita corrente líquida, mas o deputado lembrou que a cifra é comparável ao que o Governo quer arrecadar vendendo estatais e mostrou números do Rio de Janeiro, onde a revisão de tributações teve enorme importância.

Líder do Bloco Democracia e Luta, André afirmou, em entrevista, que o Colégio de Líderes já está discutindo uma pauta de projetos possíveis de serem aprovados até o final do ano e que garantem recursos para o Governo quitar compromissos com os servidores, inclusive o 13º salário, e com os municípios. São seis projetos governamentais e a oposição aceita dialogar sobre quatro. “Mas se o governo quiser aprovar tudo, inclusive a adesão, corre o risco de não aprovar nada”, disse.

Parlamentares criticam privatizações

As críticas às propostas de privatização das estatais mineiras foram recorrentes, nas diversas reuniões do Assembleia Fiscaliza, e dominaram também a reunião de quarta-feira, dia 16, do Assembleia Fiscaliza, com a secretaria de Desenvolvimento Econômico e os presidentes das empresas. Vários parlamentares do PT questionaram a venda da Cemig, que apresenta lucro desde 2018 – de R$ 1,7 bilhão em 2018 e de R$ 2 bilhões no primeiro semestre deste ano. Além disso, a privatização levará à precarização dos serviços e aumento das tarifas, destacaram. O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Adriano Chaves, afirmou apenas que as privatizações seriam exigências para Minas ingressar no Regime de Recuperação Fiscal da União e os presidentes da Cemig e Copasa argumentaram que as empresas não têm recursos para fazer os investimentos necessários.

Somos todos Colônia

Outro tema abordado em diversas audiências foi o cumprimento da Lei 23.137/2018, que prevê a indenização aos filhos de hansenianos que foram separados compulsoriamente de seus pais, isolados nas antigas Colônias. O movimento “Somos todos Colônia” esteve na Assembleia, com diversos familiares presentes nas galerias. André pediu a agilização do pagamento e a participação do Movimento na definição dos valores. “É preciso que a indenização seja compatível como elemento reparador do que o Estado cometeu com essas famílias, separando-as”, disse. Reunião do Governo com o Movimento foi marcada para a próxima semana.