A pedido do deputado André Quintão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta terça-feira, dia 19, audiência com os diretores da ARSAE/MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado – antes de votar o Projeto de Lei (N 3668/13), do Governador, que altera a estrutura do órgão.

André questionou a cobrança antecipada, por parte das concessionárias de água e esgoto, por serviços que não são prestados aos municípios, conforme diversas reclamações e denúncias de prefeitos e consumidores. “Um exemplo claro é a cobrança, nas contas da COPASA, por serviços de tratamento de esgoto, em municípios onde não há qualquer tratamento”, citou.

Outro grave problema que André citou, cobrando fiscalização e providências por parte da ARSAE/MG junto à COPASA, é o atendimento às pequenas localidades do semiárido mineiro, com a evidente falta de uma gestão integrada da política de saneamento na Região: “Ao arrepio da lei, a COPANOR (subsidiária da COPASA para o Norte e Nordeste de Minas) só atende comunidades com mais de 200 habitantes”, afirmou. O deputado mencionou que a legislação prevê a prioridade das ações da COPANOR para famílias mais pobres. “No semiárido mineiro há um grande número de comunidades espalhadas, muito pequenas, onde vivem justamente as famílias mais pobres e elas não são atendidas”, insistiu, afirmando que a expectativa de melhoria dos serviços gerada com a criação da ARSAE/MG frustrou os mineiros.

O diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Abrahão Caram Filho, em resposta ao deputado, admitiu deficiências, afirmando que a COPANOR enfrenta uma limitação operacional e financeira para responder a todos os seus desafios. Além disso, segundo ele, as cobranças se dão por serviços que constam nos contratos e se tornam legais quando autorizados pelas prefeituras, sendo necessário uma orientação às prefeituras.

Projeto prevê mais fiscalização

O projeto de Lei 3668/13 prevê a criação de duas novas carreiras a serem preenchidas com servidores concursados( analista fiscal e gestor de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento), mas cria também novos cargos comissionados e extingue outros dentro da ARSAE/MG. Além disso, altera a taxa de fiscalização, paga pelas concessionárias, sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, através do reajuste dos índices (fatores) previstos para o cálculo hoje. Após a discussão com os diretores do órgão, os parlamentares da CCJ consideraram o projeto constitucional, votando por um substitutivo com pequenas alterações. O projeto segue agora para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.

Deputado André Quintão cobra melhoria nos serviços de água e esgoto no estado