A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira, dia 16, o Projeto de Lei (PL) 1.841/20, que prevê a suspensão dos prazos previstos dos contratos temporários de pessoal feitos pelo Estado, até o fim do estado de calamidade pública. Com isso, servidores e servidoras não serão demitidos.

O deputado André Quintão, que foi o relator do Projeto, considerou a medida fundamental, tendo em vista a impossibilidade de realizar concurso público durante a pandemia, bem como a necessidade de manter os serviços públicos à população nas mais diversas áreas.

Para compatibilizar a intenção das propostas com as possibilidades jurídicas, sem o risco de que fossem inviabilizadas, André apresentou um Projeto Substitutivo, que foi aprovado por unanimidade. O PL 1.841 tem a autoria do deputado Raul Belém e incorpora projetos sobre o mesmo tema das deputadas Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira e dos deputados Cristiano Silveira e Osmar Prado. O PL aguarda agora a sanção do governador.

Comissões da ALMG voltam a se reunir

As reuniões das Comissões da Assembleia Legislativa serão retomadas a partir de segunda-feira, dia 21, remotas e com poucas participações presenciais, respeitando medidas de distanciamento. O acesso de visitantes às dependências da Assembleia permanece restrito. Todas as Comissões, assim como já acontece com as reuniões do Plenário, serão transmitidas ao vivo no YouTube, no Portal e na TV Assembleia.