Foi aprovado na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.051/13, que proíbe a incineração na destinação final dos resíduos sólidos urbanos. A proposta, que têm o deputado André Quintão como um dos autores, é resultante do debate público “Gestão de Resíduos Sólidos”, realizado pela Comissão de Participação Popular (CPP) em 2013. Foram envolvidos na elaboração da proposta o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Movimento Nacional do Povo da Rua (MNPR), Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (INSEA), Observatório da Reciclagem Inclusiva e Solidária (ORIS), Instituições de Ensino Superior (IES), Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH) e Pastoral Nacional do Povo da Rua (PNPR).

Para o presidente da CPP, essa é uma importante conquista que coloca Minas Gerais na vanguarda da política de resíduos sólidos, a partir de uma gestão ambiental consciente e sustentável, com incentivo a coleta seletiva solidária. “A incineração representa riscos à qualidade de vida, à saúde pública e ao meio ambiente, sendo incoerente com o desenvolvimento sustentável. Queremos com essa lei o respeito ambiental, a proteção à saúde e a inclusão sócio produtiva dos catadores”, afirma o deputado André Quintão.

O projeto veta, ainda, a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos provenientes da coleta convencional, e fortalece outras ações em curso no Estado, que buscam a sustentabilidade da cadeia da reciclagem com a atuação dos catadores de materiais recicláveis. “Os resíduos sólidos destinados à incineração são os mesmos utilizados pelos trabalhadores no processo de reciclagem. Precisamos garantir o acesso aos materiais para termos uma alternativa sustentável para a destinação dos resíduos”, afirma André.

A partir da CPP, o deputado André Quintão têm ampliado a participação dos movimentos da sociedade civil nas discussões em torno da gestão urbana de resíduos, possibilitando conquistas. Em 2009, como resultado do Seminário Legislativo Lixo e Cidadania, foi instituída a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Em 2011, foi criado o programa Bolsa Reciclagem, que, atualmente, remunera cerca de 100 associações e cooperativas de catadores pelos serviços prestados, sendo a maior parte dos recursos garantidos pela CPP por meio de emendas ao orçamento do Estado. Além disso, a CPP já garantiu mais de R$1,6 milhões para a realização de seminários regionais, cursos de capacitação dos catadores e realização de pesquisa.

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