Entrou no ar na segunda-feira, dia 1º, no Portal da Assembleia Legislativa, uma página especial com todas as novas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), a Lei Federal 13.019/2014, em vigor a partir de 23 de janeiro deste ano para a União, Estados e o Distrito Federal. Para os municípios, a Lei Federal passa a valer em janeiro de 2017. O objetivo da Página é explicar as mudanças nas relações entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e as administrações públicas. As OSCs são entidades privadas sem fins lucrativos, como as creches, comunidades terapêuticas, asilos, entre outras.

Para o deputado André Quintão, a nova legislação propicia mais transparência nas relações e a valorização dos serviços prestados pelas OSCs. André assegurou a previsão de plena adequação às mudanças, por meio de emenda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2017), e como presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), promoveu e participou de debates cujas propostas foram inseridas na Lei pelo Congresso Nacional, considerando as especificidades dessas parcerias nas áreas da saúde, assistência social, entre outras. Acesse a PÁGINA AQUI