Assembleia mobiliza municípios para o Acerto de Contas
A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa realizou na segunda-feira, dia 29, audiência pública com a presença de representantes do Governo do Estado e de dezenas de municípios mineiros. Na pauta de debates, a mobilização dos municípios para pressionar o Congresso a aprovar a regulamentação de repasses da União a estados e municípios para compensar as perdas com a Lei Kandir, de 1996, que determinou a isenção de ICMS de produtos para exportação.
O deputado André Quintão participou da audiência. Segundo cálculos do Governo de Minas, o Estado tem o direito de receber um total de R$ 135,67 bilhões de créditos devido pela União relativo à desoneração do ICMS prevista na Lei. Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a União deve ressarcir os estados ainda este ano (em sentença sobre o caso proferida em novembro de 2016).