A Assembleia Legislativa recebeu na Reunião do Plenário desta terça-feira, dia 11, dois projetos do Governador Fernando Pimentel para a área da Assistência Social.

O Projeto 4.149/17 trata das parcerias entre o Executivo e as organizações da sociedade civil de assistência social. Ele será anexado ao Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão (PL 926/15), que tem o mesmo objetivo. Já o Projeto 4.151/17 cria o “Rede Cuidar”- Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), lançado na última semana, que prevê a atuação do Estado, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), no apoio, fomento e financiamento das entidades públicas e privadas que compõem a rede do SUAS. Os recursos financeiros para a execução do programa virão da Loteria Mineira, sem prejuízo de outras fontes de financiamento, e serão alocados no Fundo Estadual de Assistência Social.

Os dois Projetos de Lei seguem agora para análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); do Trabalho, Previdência e Assistência Social; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Para o deputado, os dois projetos serão fundamentais para o fortalecimento do SUAS. O projeto de sua autoria regulamenta a parceria das entidades com o Estado e estabelece os princípios que a regem a partir da implantação do SUAS, o que constitui ainda uma lacuna na legislação. A Rede Criar, concebida quando André esteve à frente da Sedese, garante o papel do Estado para um atendimento padronizado e qualificado pela rede do SUAS à população em situação de risco e vulnerabilidade.