O Plenário da Assembleia recebeu e rejeitou no mesmo dia, nesta terça-feira, 15, o pedido de urgência feito pelo governador Zema para o Projeto de Lei (PL) 1.203/2019, que autoriza a privatização da CODEMIG. O governador insiste na adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo Bolsonaro e alega que a privatização é requisito para a adesão.

A Assembleia argumentou que as possibilidades de pedido de urgência pelo executivo não se aplica ao PL 1.203, por se tratar de matéria, a privatização, que exige quórum especial para ser aprovada (3/5 dos membros do Legislativo), conforme a Constituição.

Projeto de Zema reduz efetivos de professores

Outra mensagem do governador Zema lida no Plenário na terça-feira, 15, encaminha o Projeto de Lei 3.399/2021, que entre outras alterações, reduz o efetivo de profissionais da Educação Básica no Estado. O PL amplia o ensino das escolas da Polícia Militar (PMMG), Colégio Tiradentes e outras instituições, e “para compensação da criação de cargos”, extingue em definitivo cargos de professores da Educação Básica, de especialistas em Educação Básica, entre outros. No Plenário, parlamentares criticaram o projeto, que vai na contramão da necessidade de se fortalecer a Educação diante dos prejuízos provocados pela Pandemia. Também foi cobrado do governador o pagamento do Piso Nacional do Magistério, que foi reajustado para R$ 3.845, 63 e em Minas Gerais está em R$ 2.135,64.