A Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa realizou na quinta-feira, 19, audiência pública para discutir a jornada de 30 horas semanais e as condições de trabalho dos assistentes sociais. A audiência atendeu um pedido do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MG), que está promovendo a segunda edição da campanha “30 dias por 30 horas”, em defesa do cumprimento da Lei 12.317, sancionada pelo então presidente Lula em 2010, que estabelece a jornada da categoria de 30 horas.

O Mandato participou da audiência, que aconteceu no auditório do MinasCentro, onde se realiza o 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais. Para o deputado André Quintão, a jornada de 30 horas se insere em um contexto amplo de reivindicações que visam garantir condições de trabalho adequadas aos profissionais do Serviço Social, o que representa, ao mesmo tempo, respeito aos direitos dos trabalhadores e melhoria do atendimento aos usuários da Assistência Social.

Apoio da SEDESE

Como secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas (SEDESE), André assegurou entre as prioridades a melhoria das condições de trabalho no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com os repasses regulares e automáticos do cofinanciamento aos municípios e o decreto que autoriza o uso desses recursos para pagamento de pessoal, com o início da capacitação permanente dos trabalhadores e a contratação dos concursados da SEDESE.

Ainda como secretário, André promoveu reuniões com o CRESS que definiram a estratégia de interlocução com o governo para a efetivação da Lei nos diversos espaços de atuação dos assistentes sociais no Estado. Ainda esta semana, houve a primeira reunião do CRESS com a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) para tratar do assunto, com a participação do Mandato. Desde 2012, como deputado, André apoia a mobilização pela jornada de 30 horas, tendo realizado a primeira audiência pública no lançamento da campanha pelo cumprimento da Lei.

Durante a audiência pública, representando a Sedese, a subsecretária de Assistência Social, Simone Albuquerque, destacou que a bandeira das 30 horas não é somente sindical, mas integra a luta que é também dos gestores pelo fortalecimento do SUAS como sistema público, universal, descentralizado e participativo. “Esta luta ganha relevância neste momento do País em que as políticas públicas sociais são ameaçadas”, afirmou. O presidente do CRESS/MG, Leonardo Reis, relatou todas as iniciativas da entidade pelo cumprimento da Lei, observando que Minas tem hoje 170 municípios que não adotaram em nenhum espaço a jornada de 30 horas, entre eles Belo Horizonte.