Na próxima quinta-feira, dia 24, a Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 394/2017, em tramitação no Senado, que institui o Estatuto da Adoção de criança ou adolescente. A iniciativa é do deputado André Quintão, a pedido do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MG).

Foram convidados para a audiência o Grupo de Apoio à Adoção de Belo Horizonte – (GAA/BH), a Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojuridica do Brasil (AASP / BRASIL), os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS/MG) e de Psicologia (CRP), o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/MG) e especialistas na área. O deputado André Quintão destacou a necessidade de debater o tema e avaliar os efeitos do Projeto de Lei à luz dos questionamentos feitos por entidades da sociedade civil. O “Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”, constituído por várias entidades, é contrário a deslocar a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob novos princípios e sistemáticas.