Na quarta-feira, dia 11, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia promoveu audiência pública sobre o possível acordo judicial entre o Governo do Estado e a Vale S/A para reparação do crime de rompimento da barragem em Brumadinho. A exclusão dos atingidos nas negociações e a insuficiência da proposta da Vale S/A foram obstáculos apontados. O acordo se refere a duas ações judiciais que somam cerca de R$ 55 bilhões, relativas exclusivamente a direitos coletivos socioeconômicos e direitos morais, não incluindo reparações ambientais e as indenizações individuais.

O promotor André Sperling, representando o MP estadual, defendeu a suspensão do segredo de justiça e classificou a proposta da Vale de “ridícula e irresponsável”. O secretário adjunto de Estado de Planejamento, Luís Otavio de Assis, concordou com a quebra do sigilo, o que dependeria da justiça. Ele detalhou propostas e explicou que os recursos não iriam para o caixa único do Estado, sendo vinculados a contas específicas de projetos de obras e serviços públicos. A deputada Beatriz Cerqueira, que integrou a CPI de Brumadinho e conduziu a audiência, questionou: seria um modelo alternativo à legislação do País e do Estado, que prevê fiscalização do Executivo pelo Legislativo e auditoria do Tribunal de Contas? Os recursos não entram no Orçamento e PPAG?

Propostas do governo: O secretário relatou que, como a Vale decidiu suspender os auxílios emergenciais pagos a cerca de 100 mil atingidos, o Governo incluiu um programa “de renda mínima” nas propostas e listou outros 11 projetos: investimentos em equipamentos públicos nos 22 municípios atingidos, como escolas, centros de atenção psicossocial, unidades de saúde e centros de assistência social; universalização do saneamento básico e construção do rodoanel metropolitano. Diversos moradores das regiões atingidas foram ouvidos. Fernanda Perdigão, representante de Piedade de Paraopeba, disse considerar a tentativa de acordo um “leilão dos direitos dos atingidos” e defendeu o cancelamento da audiência de conciliação prevista para o próximo dia 17.

As assessorias técnicas e o MAB dizem que é fundamental tornar público as propostas do acordo (foto: MAB)

Atingidos fazem reunião e também
rechaçam tentativa de acordo

Na terça-feira, dia 10, os atingidos e instituições de justiça realizaram uma live, no Canal do Youtube Extensão PUC/Minas, sobre a condução do possível acordo judicial entre o Governo do Estado e a Vale S/A. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e diversos coordenadores de assessorias técnicas independentes, estruturas criadas para auxiliar os atingidos nas reivindicações, pediram o cancelamento da audiência de conciliação. O Ministério Público Federal se recusou a comparecer à primeira audiência, em 22 de outubro, pela exclusão de representantes dos atingidos.