BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO N° 303 • 29/11/2013..

Base governista vota pela extinção de fundo dos servidores

Depois de mais de 16 horas de obstrução pelos deputados do Bloco Minas Sem Censura (PT, PMDB e PRB), a base governista da Assembleia de Minas aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 28, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 12 contrários.

De acordo com o deputado André Quintão, o Ministério da Previdência e o Ministério Público já foram acionados. “É prioritário barrarmos essa atitude contrária aos interesses do funcionalismo”, declarou. O PLC já foi apreciado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e voltará ao Plenário na próxima semana. Servidores e representantes de entidades sindicais acompanharam o debate.

O projeto

O PLC 54/13, apresentado pelo Governo de Minas e aprovado na forma do Substitutivo nº 2, determina a extinção do fundo destinado aos servidores que ingressaram na carreira pública estadual depois de 2002.

A lei de criação do fundo previa que sua extinção deveria ser precedida de plebiscito entre os contribuintes. Por meio de uma manobra da base governista na Assembleia Legislativa, o artigo que exigia esse procedimento foi revogado em 30 de outubro deste ano.

Desta forma, o governador enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar propondo a extinção do Funpemg e transferência dos seus recursos (mais de R$ 3 bilhões) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Além de abranger servidores que iniciaram sua carreira antes de 2002, o Funfip exige um aporte de recursos do Tesouro na ordem de 700 milhões mensais. De acordo com fontes do próprio governo, o déficit deste fundo já passa de R$ 8 bilhões.

Durante reunião, parlamentares do Bloco Minas Sem Censura apresentaram informações sobre a posição do Ministério da Previdência Social. No início da reunião, foi lida uma mensagem enviada de Brasília pelo líder do Bloco, Sávio Souza Cruz (PMDB). O texto dizia: “o ministro (Carlos Eduardo Gabas, ministro em exercício da Previdência Social) vai comunicar ao governador que, caso insista em extinguir a Funpemg, perderá o CRP (Certificado de Regularização Previdenciária) e, por isso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou financiamentos federais”.

Para o deputado André Quintão, “esse anúncio de que o Ministério da Previdência está apontando irregularidades da votação é muito grave. Isso pode significar o corte de verbas federais para programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida”.

Clique aqui e veja o resultado da reunião
 

Municípios de Minas apresentam denúncias contra a Copasa

Com auditório lotado, representantes de municípios de todo o Estado, a maioria vereadores, participaram na última quinta-feira, 28, de reunião conjunta das comissões de Participação Popular (CPP), de Assuntos Municipais e Regionalização e Extraordinária das Águas. Na ocasião, foram discutidas cobranças abusivas para a coleta e tratamento do esgoto pela Copasa, consentida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).

De acordo com denúncias, os serviços funcionam precariamente ou nem são de fato prestados, apesar da cobrança. Para o presidente da CPP, deputado André Quintão, “o argumento é que é preciso capitalizar a empresa antes de fazer o serviço, mas muitos recursos têm origem externa ao município, o que não se justifica”, disse.

O vereador de São Sebastião do Paraíso, José Luiz Corrêa (PT), que solicitou a audiência, listou uma série que problemas em relação à Copasa, como a concessão do serviço sem licitação, o não cumprimento da isenção da cobrança para os beneficiários do Bolsa-Família e a cobrança abusiva antes mesmo que o serviço seja plenamente implantado.

Uma comissão de vereadores de Turmalina entregou aos deputados estaduais cópias de um vídeo e da representação feita ao Ministério Público denunciando a precariedade do serviço de coleta e tratamento de esgoto no município.

Ao final da reunião, representantes de mais de 20 municípios apresentaram reclamações semelhantes em relação à atuação da Copasa.

As críticas foram registradas por representantes da Companhia que se comprometeram em estudar, junto à direção da Copasa, soluções para todas as reclamações levantadas.

Assembleia homenageia os
38 anos de fundação da Assprom

Com plenário lotado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageou, durante reunião especial realizada na última segunda-feira, 25, os 38 anos de fundação da Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom). O encontro foi uma solicitação dos deputados André Quintão e Dinis Pinheiro. Na ocasião, André destacou o reconhecimento público da Assprom, sobretudo pelo exemplo de bons serviços prestados à sociedade, em especial aos jovens. “A Assprom gera a oportunidade de inserção no mundo do trabalho, preparando estas pessoas para o exercício da cidadania”, disse. A entidade é parceira da ALMG, onde trabalham 400 adolescentes.

CPP aprova proposta do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais

Em reunião realizada na última quinta-feira, 28, o presidente da Comissão de Participação Popular (CPP), deputado André Quintão, aprovou parecer favorável à Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.671/12, que prevê a criação do Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Apoio aos Assalariados Rurais. O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei (PL) 177/11, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural. A proposição, de autoria popular, foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região (Sinter), e tramita em turno único. O projeto está atualmente aguardando parecer de 1º turno da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Desta forma, o deputado André Quintão, também aprovou requerimento para o envio de cópia da PLE 1.671/12 ao deputado Romel Anízio (PP), relator do PL 177/11 nesta comissão.

Compur discute reestruturação
urbana em BH

O Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) realizou esta quinta-feira, 28, reunião extraordinária com o objetivo de discutir a Operação Urbana Consorciada em Belo Horizonte. Na ocasião, foi discutida a reestruturação de quase 25 quilômetros quadrados ao longo de um eixo formado pelo corredor das avenidas Antônio Carlos e Pedro I e pelo corredor Leste-Oeste, que inclui as avenidas dos Andradas e Tereza Cristina e a Via Expressa. O projeto irá impactar 58 bairros e cerca de 170 mil habitantes. Na próxima sexta-feira, 6, a Prefeitura de Belo Horizonte realiza audiência pública para discussão do projeto. O mandato está acompanhando os debates sobre o tema e considera imprescindível condicionar a apresentação desse projeto à realização da Conferência Municipal de Política Urbana e à conclusão dos Planos Diretores Regionais.

Evento discute proteção da criança
e do adolescente durante a Copa

Vulnerabilidades e violações dos direitos de crianças e adolescentes no contexto da Copa de 2014. Esse é o tema do 2º seminário “Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no circuito da Copa e Objetivos do Milênio” que será realizado na próxima quinta-feira, 5, de 8h as 17h. O objetivo do encontro é dar continuidade aos debates realizados no 1º seminário (realizado em outubro de 2012) e criar um espaço de articulação e fortalecimento da agenda de trabalhos para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no contexto da Copa de 2014. O seminário acontece na Associação Mineira do Ministério Público, em Belo Horizonte. O mandato estará presente.

Governo federal orienta
gestores mineiros

O deputado André Quintão participou nesta sexta-feira, 29, do Encontro Estadual com Prefeitos e Prefeitas/MG – IV Etapa Belo Horizonte. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel estiveram presentes. As atividades do encontro incluíram palestras com representantes de ministérios e salas de atendimento individualizado. O objetivo foi orientar os gestores sobre os programas, as ações e as linhas de financiamento disponíveis para as cidades. O encontro aconteceu no Dayrell Hotel e Centro de Convenções.

Belo Horizonte ganha atendimento especial contra crimes raciais

A cidade poderá contar, a partir desta quinta-feira, 28, com o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Raciais e de Intolerância (Navcradi) da Polícia Civil de Minas Gerais. A ação é o primeiro passo para a criação da Delegacia Especializada em Crimes Raciais e de Intolerância (Decradi) no Estado. O mandato compareceu à inauguração do Núcleo e está propondo recursos para o aprimoramento do trabalho, por meio de emendas populares da Comissão de Participação Popular (CPP).

Congresso movimenta
grupos culturais de vários países

Agentes culturais do Brasil, América Latina e África se reúnem entre os dias 01 e 07 de dezembro, em Brasília, para o 5º Congresso Fora do Eixo. O objetivo do evento é criar um espaço de confluência entre pessoas interessadas na reflexão e articulação de processos de rede e colaboração cultural. O Fora do Eixo é uma rede composta por aproximadamente 200 coletivos culturais de 26 estados do Brasil, com parceiros em 15 países da América Latina.

 
 
 
 
   
 
 


Edição: Assessoria de Comunicação | Programação Visual: Anderson Rodrigo |Fotos: ALMG

  
 

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