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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 304 • 06/12/2013.. |
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Comissão conclui apreciação
das propostas ao PPAG
 Depois de dois dias de intenso trabalho, a Comissão de Participação Popular (CPP) emitiu parecer sobre as 164 propostas de ação legislativa (PLEs), originárias de sugestões da sociedade, apresentadas durante as audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-15. Ao todo, 132 proposições foram acolhidas gerando 42 emendas ao orçamento, 50 emendas ao Plano Plurianual e 154 requerimentos.
Entre as propostas aprovadas, destacam-se as que buscam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma e a ampliação de escolas-família agrícolas (EFAs), o apoio à comercialização da economia popular solidária, bem como a conservação e a revitalização de bacias hidrográficas. Além destas, a comissão aprovou duas proposições que têm como tema o combate ao tráfico de pessoas, a ampliação de verbas do programa Bolsa Reciclagem e a proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
As PLEs foram apresentadas durante 11 audiências públicas de revisão do PPAG 2012-2015 realizadas em cinco regiões de Minas, incluindo a capital. As propostas aprovadas seguem agora para avaliação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
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Extinção do Funpemg é aprovada em 2º turno sob protesto dos servidores
Depois de dois dias de intensas discussões, parlamentares da base governista aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Com galerias lotadas por servidores que protestavam contra o projeto, 46 parlamentares votaram a favor e 20 contra.
Desde a última semana, deputados do Bloco Minas Sem Censura (PT, PMDB e PRB), oposição ao Governo do Estado, vinham obstruindo as votações a fim de garantir um debate mais detalhado sobre a matéria. Atendendo representação protocolizada por parlamentares do Bloco, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública na 5ª Vara de Fazenda contra a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O bloco pretende entrar com nova ação judicial.
O PLC tem o objetivo de reestruturar o regime de previdência dos servidores estaduais, por meio da extinção do Funpemg e da criação do Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev). Assim, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passaria a ser custeado por dois fundos: o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), no regime de repartição simples, e o Funprev, no regime de capitalização.
Para o deputado André Quintão, que compõe o Bloco Minas Sem Censura, “a extinção do Funpemg, sem consulta aos servidores, fere o princípio da legitimidade. Além disso, a aprovação da matéria irá trazer penalidades federais ao Estado, por meio do corte de verbas para programas importantes. Esperamos agora pronunciamento da Justiça ”.
Clique aqui e veja pronunciamento do deputado André Quintão
Leia mais:
Base governista vota pela extinção de fundo dos servidores
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 Plenária Anual do Mandato promove balanço de atuação em 2013
Mais de 300 pessoas de 80 cidades mineiras, participaram no último sábado, 30, da Plenária de Prestação de Contas do Mandato, realizada pelo deputado André Quintão. A exemplo dos outros anos, lideranças, prefeitos, vereadores e apoiadores se reuniram para avaliar as atividades do mandato em 2013 e planejar as diretrizes para o próximo ano.Esse é um momento fundamental, já que prestar contas do trabalho desenvolvido e construir, de forma coletiva, os rumos do mandato é um compromisso que tenho como parlamentar”, afirmou.
Presente no evento, o ex-ministro Patrus Ananias, se disse impressionado com a atuação de André na Assembleia. “Depois do balanço apresentado, fica claro que é possível fazer um mandato ético e com participação popular ”, disse.
Após exposição, o público foi convidado a opinar e sugerir ações para aprimoramento da atividade legislativa do mandato.
Desafios
Entre os desafios apontados pelo parlamentar, estão a universalização do ensino infantil; a questão dos lixões, com foco na inclusão sócio produtiva dos catadores de material reciclável; e a criação de uma Vara especializada em crimes contra criança e adolescente.
André ainda apontou como uma de suas grandes preocupações, as dificuldades de acesso regular a água potável em todas as cidades de Minas. “Não é possível que no século XXI ainda existam pessoas que não tenham acesso a água de qualidade. Isso é um direito básico que precisa ser urgentemente garantido. Estamos empenhados em construir uma Minas Gerais melhor, para isso dependemos de uma atuação digna de todos no parlamento”, concluiu.
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Projeto contra a incineração
recebe parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 4.051/13, de autoria do deputado André Quintão, recebeu na última terça-feira, 3, parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto, que tramita em 1º turno, proíbe a incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos nos municípios do Estado. O relator da referida Comissão opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Parlamentares aprovam reajuste de 5% para servidores da educação básica
A Assembleia de Minas aprovou na última terça-feira, 3, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.647/13, que reajusta em 5% o subsídio das carreiras da educação básica e de professor de ensino médio e tecnológico de Minas Gerais. A proposição, votada sem alterações, teve 51 votos a favor e nenhum contra. O reajuste, retroativo a 1º de outubro deste ano, aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade.
Proposta que beneficia agricultura familiar recebe parecer favorável
Depois de ser aprovada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, o Projeto de Lei (PL) 177/11, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural (PEDBR), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O projeto, aprovado na forma do substitutivo nº 2, define princípios, diretrizes e objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural.
O substitutivo incorpora ao projeto original, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), a proposta do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região (Sinter), apresentada ao presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão, e transformada na Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.671/ 12. A PLE visa criar uma Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e da Agricultura Familiar (Pedraf) no Estado. O projeto será agora discutido e votado em 1º turno no Plenário.
Conferência de Políticas Urbanas movimenta Santa Tereza
Em resposta a não realização da Conferência Municipal de Políticas Urbanas - 2013, pela Prefeitura de Belo Horizonte, várias entidades e movimentos se uniram para promover a I Conferência Popular de Políticas Urbanas. O evento será composto por mini conferências em todas as regionais da cidade e uma plenária de encerramento na Praça da Estação, dia 14 de dezembro, às 14h. No próximo sábado, 7, às 9h, o Movimento Salve Santa Tereza promove, no bairro, a etapa local da Conferência. Para o deputado André Quintão, a sociedade vem mostrando constantemente sua postura politizada e reforçando seu direito de participar na construção das políticas públicas do município.
Parlamento Jovem inicia preparação para o projeto em 2014
Representantes de diversas Câmaras Municipais do Estado se reuniram entre os dias 3 e 5 de dezembro, na Escola do Legislativo, para o encontro preparatório do Parlamento Jovem de Minas. O objetivo foi qualificar os coordenadores municipais do programa para atuarem na edição de 2014. O tema do próximo ano será "Envelhecimento e Qualidade de Vida". |
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