Deputado recebe prêmio por atuação na área de Assistência Social

Com presença da presidenta Dilma Rousseff, o autor da 1ª Lei Estadual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Brasil, deputado André Quintão, recebeu o reconhecimento Mérito CNAS – Prêmio Egli Muniz. A premiação foi conferida na última segunda-feira, 16, durante a IX Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília.

Instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Mérito selecionou cinco atuações relevantes e de interesse público para a política da área nas seguintes categorias: Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Usuários (as) do Suas; Lei do Suas estadual; Sistema de Justiça.

Além da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, representada pelo deputado André Quintão, foram premiados o Conselho Estadual do Ceará, o Conselho Municipal de Santos, o Movimento Nacional das Populações em Situação de Rua, e o promotor de Justiça Leonardo Dantas Nagashima.

Com forte atuação na área de assistência social, André é responsável pela realização de seminários, discussões técnicas, audiências e debates públicos em todo o Estado. “Em virtude desse trabalho, da lei do Suas e das emendas populares, além do contato constante com os conselhos de assistência social, trabalhadores, militantes sociais e entidades da sociedade civil, fizemos uma virada na trajetória da Assembleia em relação à assistência social. Dessa forma, saímos do trabalho nefasto do assistencialismo, voltando-nos para a formulação de políticas públicas que possibilitaram a criação de um espaço de interlocução com a sociedade civil.

A 1ª Edição do Mérito CNAS é uma homenagem a professora Egli Muniz, importante colaboradora no Conselho Nacional de Assistência Social.

Pronunciamento

Em sessão plenária realizada na última terça-feira, 17, André falou sobre a ampliação das políticas públicas de assistência social e suas consequências para o desenvolvimento do país, além de ressaltar o reconhecimento do CNAS ao trabalho realizado no âmbito da Assembleia de Minas.

Na ocasião, André destacou políticas importantes executadas no período de implantação do Suas: o fortalecimento do Cadastro Único como referência para um conjunto de políticas públicas sociais; a expansão dos programas de transferência de renda; o Benefício de Prestação Continuada; os programas Bolsa Família e Luz para Todos; as políticas de fortalecimento da agricultura familiar; e a expansão das oportunidades na educação tecnológica e superior.

“Esse conjunto de políticas e programas fez com que pudéssemos hoje comemorar a saída de mais de 40 milhões de brasileiros da extrema pobreza. Em 2002, o orçamento destinado à assistência social era próximo de 10 bilhões; hoje, esse número chega a 68 bilhões, entre recursos aplicados em serviços socioassistenciais e programas de transferência de renda”, avaliou André.

De acordo com André, a grande extensão territorial de Minas Gerais tem reflexos em comunidades ainda longe das políticas públicas inclusivas. “Devido ao grande número de cidades, precisamos fortalecer a implantação do Suas nos municípios de Minas, garantindo o repasse para as equipes técnicas e fortalecendo a Proteção Social Especial às famílias que já tiveram seus direitos violados. Para isso, estamos empenhados em desenvolver políticas públicas e emendas ao orçamento e ao plano plurianual a fim de que o Estado avance nesse sentido”, concluiu.

SUL DE MINAS

Congada Jacuí

No dia 28, sábado, o deputado André Quintão visita o município de Jacuí, onde participa da Festa da Congada. O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de dezembro, no calçadão da Praça Presidente Vargas. Esse ano, o evento contou com emenda do deputado André Quintão.

Capitólio em festa

A cidade de Capitólio celebra na próxima sexta-feira, 27, sua emancipação política e elevação à condição de município. O deputado André Quintão estará na cidade, onde participa das comemorações e da inauguração de unidade do Proinfância.

Espaço Luiz Estrela conquista
cessão de prédio histórico

Em reunião realizada na última quarta-feira, 18, representantes do Espaço Comum Luiz Estrela e Governo assinaram um documento que transfere a cessão do casarão histórico, localizado no Santa Efigênia, para o grupo que ocupa o local. O prédio, que pertencia à Fhemig, estava sob responsabilidade da Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma). Com a decisão, a comunidade passa a deter todas as obrigações administrativas do imóvel, inclusive as reformas no prédio. No local, será implantado um centro cultural com atividades formativas, de vivências artísticas, culturais e políticas. Até o término das obras, o governo irá disponibilizar uma quadra ao lado do casarão para prosseguimento das atividades. Para o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão, que realizou audiência pública para debater o tema, a legitimidade da ocupação e a intensa mobilização popular foram decisivas na conquista dos espaço.

Parlamentares aprovam extinção do auxilio-moradia

Depois de muita discussão, o Plenário da Assembleia de Minas aprovou na última quarta-feira, 18, em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 4.784/13, que modifica as regras para pagamento do auxílio-moradia a deputados estaduais. O PRE, de autoria da Mesa da Casa, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1. As oito propostas de emendas apresentadas foram rejeitadas ainda no 1º turno de votação. De acordo com o texto do projeto, fica vedado o pagamento do auxílio-moradia a parlamentar proprietário de imóvel residencial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Pelo fato de residir no município, o deputado André Quintão optou, desde o início da legislatura, por não receber o auxílio-moradia. “Não é justo este tipo de benefício para parlamentares com domicílio eleitoral na Grande BH”, ressaltou.

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Projeto votado em 1º turno quer proibir incineração de lixo em Minas

Com o objetivo de proibir o uso da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira, 18, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.051/13. A proposição, de autoria do deputado André Quintão, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto faz referência a resíduos sólidos urbanos provenientes do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana. O descumprimento da proibição prevista no projeto acarretará em sanções estabelecidas na Lei Federal 9.605/98, e no Decreto 6.514, de 2008, além da aplicação de multa. De acordo com André, a iniciativa contempla tanto questões ambientais e de saúde pública (devido à eliminação das cinzas tóxicas geradoras dos gases de efeito estufa) quanto quesitos sociais, como a geração de renda dos catadores de materiais recicláveis.

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Aprovada proposição que
combate a discriminação racial

Em Reunião Extraordinária realizada na última quarta-feira, 18, o Plenário da Assembleia de Minas aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.346/11, que estabelece diretrizes e objetivos para a formulação da política estadual de combate às discriminações racial e étnica. De autoria dos deputados André Quintão e Durval Ângelo, a proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O projeto estabelece oito diretrizes que devem ser observadas na formulação da política estadual de combate às discriminações racial e étnica e determina cinco objetivos para a política. O PL segue agora para sanção do governador.

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Agricultura familiar tem projeto aprovado em 2º turno

O Plenário da Assembleia de Minas aprovou nesta quarta-feira, 18, em 2º turno, o PL 177/11, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf). O PL foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e a subemenda nº 1, apresentada em Plenário pelo Bloco Minas Sem Censura, à emenda nº 2, da mesma comissão. O objetivo do projeto é orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar, garantida a participação da sociedade civil organizada. Durante a fase de avaliação pelas Comissões, o projeto original incorporou o substitutivo nº 2, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região (Sinter). A solicitação foi apresentada ao presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão, e transformada na Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.671/ 12.