CPP cobra providências sobre transporte universitário

CCJ adia votação de projeto para desafetação de área da Estação do Cercadinho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou na quinta-feira (10) a votação do Projeto de Lei (PL) 3435/2012, sobre a desafetação de área da Estação Ecológica do Cercadinho. O PL é alvo de questionamentos, entre eles o de não especificar os trechos onde serão feitas as intervenções viárias, comprometendo a análise de possíveis impactos ambientais na região.

Como membro da CCJ, o deputado André Quintão enfatizou a importância de ampliar o debate, uma vez que a Estação do Cercadinho reúne importante manancial para o abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte. “Devemos ter muita atenção a projetos que interfiram na região para avaliarmos os riscos. Qualquer alteração na lei deve ser amplamente discutida, para não comprometer a preservação dos recursos hídricos”, afirma o parlamentar que sugeriu, ainda, que a Assembleia Legislativa discuta de forma global a situação de todas as estações ecológicas da RMBH. A Estação Ecológica do Cercadinho é a maior área de preservação ambiental entre Belo Horizonte e Nova Lima.

Aprovado projeto sobre gratuidade de ingressos para músicos

Durante a reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.366/2012, relatado pelo Deputado André Quintão, sobre a gratuidade do ingresso em espetáculos públicos para músicos inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil – Seção Minas Gerais. O objetivo da proposta é ampliar o conhecimento dos profissionais, permitindo o acesso a diferentes processos de criação e aos respectivos autores. O PL abrange os espetáculos culturais promovidos ou patrocinados pelo Estado.

Com a aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado às Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

Análise da PEC 68 fica
para o segundo semestre

Na última quinta-feira (10), a reunião da Comissão Especial (CE) designada para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 68/2014, que facilita a privatização das empresas públicas mineiras, não aconteceu pela ausência da base do Governo. Ao apresentar seus candidatos para ocupar os cargos da comissão, os aliados do Governo indicaram parlamentares coautores da emenda. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (ALMG), os propositores da PEC não podem presidir e relatar o projeto, o que viabilizaria a eleição de parlamentares da oposição, que são contrários à proposta. Diante desse cenário, os parlamentares da situação não compareceram a reunião. Com a ausência de quórum, a eleição só acontecerá no próximo semestre.
O bloco “Minas Sem Censura” se opõe a privatização da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) e de todas as empresas estatais não controladas diretamente pelo Estado, e reforça os argumentos das entidades de classe e movimentos da sociedade civil ao denunciar que a proposta sobrepõe interesses econômicos aos públicos.

A PEC, apresentada pela base aliada, possibilita a venda de empresas estatais sem a obrigatoriedade do quórum de 3/5 de deputados estaduais e da realização de referendo popular.

Bloco apresenta ação no Ministério Público contra a PEC 68

Também na quinta-feira (10), o bloco “Minas Sem Censura” apresentou aos Ministérios Públicos Federal e Estadual ação contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 68/2014.  No entendimento do Bloco, a maneira como segue a tramitação da proposta, além de impossibilitar a participação da sociedade nas discussões sobre o patrimônio público, busca viabilizar a venda Gasmig, subsidiária da Cemig e distribuidora exclusiva de gás natural canalizado em todo o território mineiro.

Para o deputado André Quintão esse é um assunto que deve ser discutido com a população, pois compromete o interesse da maioria. “A Constituição garantiu a consulta popular nos casos de privatização. É justo e necessário ampliar a participação na discussão, uma vez que o PEC suprime o direito da população de decidir”, defende o parlamentar.

24 anos do ECA

No próximo domingo, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de criação. Instituído pela Lei 8.069/1990, o ECA assegura a proteção integral infantojuvenil, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O estatuto normatiza diretrizes para as políticas públicas a exemplo das que tratam dos direitos fundamentais como a saúde, educação, assistência social.

Para o Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa, deputado André Quintão, o ECA contabiliza muitas conquistas. “A partir do ECA elaborou-se diversas políticas que garantiram a redução da mortalidade infantil e o acesso a educação básica, além de estimular as discussões sobre a universalização de serviços protetivos e de acolhimento. Temos, ainda, o desafio de implementar e ampliar ações, mas são claros os avanços”, afirma o parlamentar que preside a Comissão de Participação Popular (CPP).

A Frente Parlamentar e a CPP, em parceria com os movimentos de defesa dos direitos infantojuvenis têm assegurado avanços. Nos últimos 10 anos, foram garantidos, por meio da revisão do PPAG, emendas populares de apoio aos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, combate ao trabalho infantil e enfrentamento à violência sexual, entre outros.