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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 333 • 14/11/2014.. |
Comissão aprova
orçamento impositivo
 Os alertas feitos pelo deputado André sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/13 não impediram que a matéria fosse aprovada na última terça-feira (11). Após rejeitar o parecer apresentado por André, que apontava questões jurídicas e orçamentárias que comprometeriam a efetividade da emenda, e nomear outro relator, a Comissão Especial aprovou a proposta de impositividade orçamentária na execução de emendas individuais. A PEC, que irá para votação em 1º turno no Plenário, contou com substitutivo apresentado pelo novo relator.
Atualmente, cada parlamentar indica a execução de emendas no Orçamento Estadual até o valor de R$ 1,5 milhão. Caso a PEC seja aprovada, a partir de 2015 cada deputado poderá apresentar emendas que deverão ser executadas obrigatoriamente até o limite de R$ 2,7 milhões. O substitutivo apresentado à PEC prevê a implantação gradual do orçamento impositivo, que em 2021 irá corresponder a 1,2% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). Usando como referências os valores atuais, esse montante corresponde a, aproximadamente, R$ 7,5 milhões.
Após a leitura do parecer, o deputado André pediu aos parlamentares, novamente, cautela em relação à mudança na Constituição Estadual. Conforme alertou, o ciclo orçamentário do Estado segue orientação federal, não sendo prudente aprovar em Minas uma norma antes do posicionamento do Congresso Nacional sobre a impositividade, uma vez que a PEC poderia ter sua constitucionalidade questionada.
“Também devemos considerar a baixa execução feita em 2014 pelo atual Governo Estadual, que gerou compromissos orçamentários a serem cumpridos no próximo ano. Em 2015, não há crescimento na receita que subsidie o aumento dos gastos, podendo prejudicar as ações previstas no planejamento”, complementou André.
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 ALMG comemora três
anos do Bolsa Reciclagem
Os três anos da Bolsa Reciclagem serão homenageados pela Assembleia Legislativa no dia 19 de novembro. Instituído pela Lei 19.823/2011, o programa remunera os serviços ambientais realizados pelas associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis em Minas. A sessão especial será às 10h, no Plenário da Assembleia.
Garantida por emendas populares na Comissão de Participação Popular (CPP), a Bolsa Reciclagem destina-se aos trabalhadores organizados em empreendimento solidários. Os recursos financeiros pagos às cooperativas possibilitam a inclusão sócio produtiva dos trabalhadores, e garantem o sustento de milhares de famílias.
“O processo de reciclagem realizado pelas cooperativas protege os recursos naturais, prolonga a vida útil dos aterros e tem implicações na saúde pública, uma vez que é a alternativa sustentável a incineração dos resíduos sólidos”, afirma o deputado André, presidente da CPP.
Na cerimônia será lançada a oficina de materiais recicláveis "Reciclar - Natal 2014", na qual os artesãos das cooperativas ensinam a produzir enfeites natalinos e a entrega simbólica de adereços recicláveis que serão utilizados nas decorações de fim de ano da Assembleia Legislativa. |
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BH sedia o I Congresso Unicafes
Discutir políticas públicas e as condições socioeconômicas para o fortalecimento do cooperativismo na agricultura familiar é o objetivo do I Congresso Unicafes – MG. Nos dias 18 e 19, Belo Horizonte sedia o encontro entre empreendedores solidários, gestores públicos e entidades ligadas à economia solidária para debater o panorama da agricultura no Estado.
Um dos principais desafios para Agricultura Familiar em Minas, segundo as entidades do setor, é aumentar a previsão de investimentos no planejamento do Estado. Durante a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na semana passada, uma das maiores críticas feitas ao atual Governo foi a redução de metas físicas e financeiras de investimento na área.
“Uma das bases para a economia mineira é a agricultura familiar, o que faz necessário viabilizar ações que promovam o desenvolvimento rural” afirmou o deputado André durante a revisão do PPAG.
Promovido pela União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária de Minas Gerais, o congresso acontece na sede da FETAEMG (rua Cissus, nº 15, bairro Juliana).
Clique aqui para ver a programação
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Censo Suas 2014
Gestores Municipais e Estaduais têm até o dia 28 deste mês para fazer o preenchimento dos questionários do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2014. O levantamento, feito anualmente desde 2007, mostra para os estados e municípios o estágio de organização de cada um dos equipamentos de assistência social e dos serviços prestados, permitindo traçar um retrato da assistência social no país.
Para preencher os questionários, os responsáveis devem acessar página do CensoSuas, e usar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas. A orientação é que os gestores encaminhem o questionário impresso às unidades públicas ou privadas e, posteriormente, validem as informações e insiram no sistema. As retificações do questionário poderão ser feitas entre os dias 1º e 5 de dezembro.
Inscrições para curso
sobre orçamento público
Os interessados em participar do curso a distância Planejamento e Orçamento Público, oferecido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) podem se inscrever até o dia 28 de novembro. O cadastro deve ser feito na plataforma virtual de ensino e aprendizagem da Assembleia.
Além de abordar a estrutura e o funcionamento do sistema orçamentário de Minas Gerais, o curso tratará dos mecanismos de participação popular na discussão do PPAG, dos conceitos básicos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos processos de monitoramento e avaliação do PPAG, com atividades práticas, a partir de exemplos que utilizam dados e informações das propostas de revisão do PPAG e da LOA 2015.
Clique aqui e acesse o site
Jaboticatubas realiza
feira Raízes do Campo
 No próximo sábado (15), o município de Jaboticatubas realiza a “Feira agroecológica de Jabó - Raízes do Campo”. O evento será na Praça Nossa Senhora da Conceição, Centro, a partir das 8 horas.
A agroecologia é uma proposta de desenvolvimento rural sustentável, sem o uso de agrotóxicos, e que oferecem produtos de qualidade não prejudiciais à saúde dos consumidores e ao meio ambiente. As feiras livres da agricultura familiar contribuem para o desenvolvimento local sustentável com geração de renda nas comunidades rurais, o que repercute no comércio local como um todo.
Clique aqui para ver a programação
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